Projeto de Lei n° 2621, de 2021
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reajuste dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como sobre os partidos aptos a participar da distribuição desses recursos.
Explicação da Ementa:
Proíbe o reajuste do valor das dotações orçamentárias alocadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em percentual superior ao do índice de crescimento anual do produto interno bruto. Estabelece que apenas partidos políticos com regularidade fiscal e previdenciária possam participar da distribuição dos recursos do FEFC.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2621/2021
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reajuste dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como sobre os partidos aptos a participar da distribuição desses recursos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 141-145 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação, em 02/08/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , LIMITAÇÃO , REAJUSTE , VALORES , ORÇAMENTO , FUNDO ELEITORAL , CRESCIMENTO , PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , EXIGENCIA , REGULARIDADE , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PREVIDENCIA SOCIAL , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PARTIDO POLITICO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 141-145 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24
