Projeto de Lei n° 2842, de 2021
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/02/2022 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2842/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- PL 2842 de 2021- Relação de emprego por meio de aplicativo
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2842/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa ao PL 2842, de 2021
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida uma emenda do Senador Paulo Rocha. Devolvido ao relator, Senador Acir Gurgacz para análise da emenda recebida. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério Público da União
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET do Ministério Público do Trabalho ao PL nº 2.842/2021.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Juntado ao processo manifestação do Ministério Público do Trabalho, contrária ao projeto. A matéria permanece no gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do relatório. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 212 | A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 16/08/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2842/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CTFC | 24/05/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 16/08/2021
- Despacho:
- 16/12/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, RELAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHADOR, MOTORISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE COMPUTADOR, COMPRA E VENDA, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, ENTREGA, ALIMENTOS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DIFERENÇA, PREÇO, LOJA, DEFESA DO CONSUMIDOR
- 02/02/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/11/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 30ª Reunião Extraordinária de 22/11/2022, foi aprovado o Requerimento REQ nº 56/2022-CTFC para incluir no rol de convidados da audiência pública a Senhora Vanessa Cardone, Gerente do Grupo de Trabalho - Relações Laborais e Sindicais - BRASSCOM.
- 22/11/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Juntado ao processo manifestação do Ministério Público do Trabalho, contrária ao projeto.
A matéria permanece no gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do relatório. - Ofício
- 06/07/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, para reexame do relatório.
- 28/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 17ª Reunião Extraordinária de 28/06/2022, foi aprovado o Requerimento REQ nº 30/2022-CTFC para incluir no rol de convidados da audiência pública o Senhor Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT
- 21/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a CTFC na 16ª reunião extraordinária de 21/06/2022, foram aprovados os requerimentos REQ nº 19/2022-CTFC, 22/2022-CTFC, 25/2022-CTFC e 26/2022-CTFC para incluir como convidados na audiência pública: Doutor Tadeu Henrique Lopes da Cunha, Procurador do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate as Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET - Ministério Pubico do Trabalho; Doutor Martin Georg Hahn, Diretor do Escritório de Brasilia da Organização Internacional do Trabalho - OIT; Doutor Ricardo Abramovay, Instituto de Energia e Ambiente da Universidade São Paulo; Luiz Antonio Colussi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-Anamatra; Sr. Raimundo Nonato Alves da Silva, Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys - FENAMOTO; e Doutor André Gonçalves Zipperer, Mestre, Doutor em Direito Econômico e Socioambiental PUC-PR.
- 25/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida uma emenda do Senador Paulo Rocha.
Devolvido ao relator, Senador Acir Gurgacz para análise da emenda recebida. - EMENDA 1 - PL 2842/2021
- 24/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a CTFC na 14º reunião extraordinária de 24/05/2022, foi aprovado o Requerimento nº 18/2022-CTFC que solicita a realização de audiência pública para instrução da matéria.
- 24/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/05/2022.
- 09/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/02/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 04/02/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Encerrado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 16/12/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CTFC.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 212
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 00:50
