Projeto de Lei n° 3011, de 2021
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Vanderlan Cardoso
- Último local:
- 12/09/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 11/10/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PL 3011/2021
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 30/08/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 157 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 11/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 146 | Encerrou-se em 9 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai oportunamente à CMA e à CCJ. |
| 31/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 410 - DSF nº 139 | Encerrada a instrução da SUG 38, de 2018, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 3.011, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 6, de 2021-CDH), o PL ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 31/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 400-409 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação, em 30/08/2021. |
- Data de Leitura:
- 30/08/2021
- Despacho:
- 17/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Vanderlan Cardoso
- Prazos:
- 01/09/2021 - 09/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, PENA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, INSERÇÃO, ESPECIE, PRODUTO VEGETAL, FUNGO, AUSENCIA, PARECER FAVORAVEL, LICENÇA
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
| Matéria |
|---|
| SUG 38/2018 |
- 11/10/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 12/09/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição para relatoria.
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 225 - DSF nº 157
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai oportunamente à CMA e à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 146
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 01/09/2021 a 09/09/2021. Perante a Mesa.
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a instrução da SUG 38, de 2018, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 3.011, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 6, de 2021-CDH), o PL ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 410 - DSF nº 139
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 400-409 - DSF nº 139
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/10/2023 12:03