Projeto de Lei n° 3393, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3393/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 30/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3393/2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 7/2022 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 3393/2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião (extraordinária) o Presidente da Comissão nomeia o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 10/10/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício PR/DL226/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 59/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício PR/DL 226/2022, de 28/06/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 134-141 - DSF nº 95 | Na 21ª Reunião (extraordinária) o Presidente da Comissão nomeia o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 176 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 01/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 177-181 - DSF nº 160 | Encaminhado à publicação, em 30/09/2021. |
- Data de Leitura:
- 30/09/2021
- Despacho:
- 26/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 15/06/2022 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/10/2021 - 05/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , EXCLUSÃO , ISENÇÃO , PENA , CRIME CONTRA O PATRIMONIO , HIPOTESE , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER , REQUISITOS , AÇÃO PENAL , REPRESENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DIREITOS , RETIRADA , SOCIEDADE , EMPRESA , HIPOTESE , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA .
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/10/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 59/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício PR/DL 226/2022, de 28/06/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, com manifestação sobre a matéria.
- Ofício
- 22/06/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/06/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 15/06/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião (extraordinária) o Presidente da Comissão nomeia o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 134-141 - DSF nº 95
- P.S 7/2022 - CDH
- 13/06/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2022.
- 07/03/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/03/2022, a matéria foi retirada de pauta.
- 04/03/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/03/2022.
- 16/02/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro com voto favorável ao projeto.
- 08/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 08/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 28/10/2021;
Último dia: 05/11/2021.
- 26/10/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CDH.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 176
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 177-181 - DSF nº 160
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:28
