Medida Provisória n° 1072, de 2021
Alteração do cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Explicação da Ementa: Modificação do cálculo de Taxas de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive na forma recursal das multas cominatórias.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.317 de 29/03/2022
- Identificação:
- MPV 1072/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 2/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Projeto de Lei de Conversão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 2/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 10/03/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 11/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1072
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliane Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 33/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2022. Proferido pela Senadora Eliane Nogueira o Parecer nº 33/2022–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1072/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui artigos na medida Provisória 1072 de 1º de outubro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui artigos à MPV 1072 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória 1.072, de 1º de outubro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória 1.072, de 1º de outubro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.072, de 1º. de oubtubro de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1072/2021
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória 1.072, de 1º de outubro de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1072, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 001; 002; 006; 007; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 003; Deputado Federa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação de Emendas protocoladas à Medida Provisória 1072, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 9 e 12, pelo autor, Deputado Da Vitoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/10/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/10/2021 a 29/11/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/10/2021 a 05/10/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1072/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1072, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Identificação:
- OFCN 360/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1072, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 360, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/02/2022
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 1072021 x PLV 2/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 11/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2 , de 20XX (Medida Provisória n°1.072 , de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 10/03/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 11/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 60/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 11, de 2022 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2022 (Medida Provisória n°1.072, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 10/03/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 11/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 61/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2022 (Medida Provisória n° 1072, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 10/03/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 11/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- MSG 131/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2022 (Medida Provisória nº 1.072, de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022. Será fei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei e Ofício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 106/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2022 (Medida Provisória n°1.072, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 106, de 11/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 199/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1072, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 199, de 01/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 81/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1072/2021, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 1013 - DCN nº 21 | Em 28-05-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1072, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 29-03-2022, com a sanção da Lei nº 14.317, de 2022, publicada em 30-03-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-06-2022). |
| 01/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2022 (Medida Provisória nº 1.072, de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2022 (Medida Provisória nº 1.072, de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 110-117 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2022. Proferido pela Senadora Eliane Nogueira o Parecer nº 33/2022–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 2/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2/2022, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 90-108 - DSF nº 26 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 90-108 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2022. Proferido pela Senadora Eliane Nogueira o Parecer nº 33/2022–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 2/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2/2022, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2022. Proferido pela Senadora Eliane Nogueira o Parecer nº 33/2022–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 2/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2/2022, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 18/11/2021 | Publicado no DCN Páginas 161 - DCN nº 46 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/03/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2021. |
| 07/10/2021 | Publicado no DCN Páginas 6-55 - DCN nº 40 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 001; 002; 006; 007; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 003; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 004; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 005; Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 008; 009; 012; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 010; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/10/2021. |
| 01/10/2021 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1072/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 05/10/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1072/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 05/10/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1072/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 05/10/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1072/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 05/10/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1072/2021 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 05/10/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1072/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 05/10/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1072/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 05/10/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1072/2021 | Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) | 05/10/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1072/2021 | Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) | 05/10/2021 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1072/2021 - 06/10/2021 |
| EMENDA 10 - MPV 1072/2021 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 05/10/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1072/2021 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 05/10/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1072/2021 | Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) | 05/10/2021 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1072/2021 - 06/10/2021 |
- Número na Câmara:
- MPV 1072/2021
- Origem externa:
- MSG 491/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.317 de 29/03/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FORMA, CALCULO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO, TITULO, VALORES MOBILIARIOS, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, CONTRIBUINTE, PERIODO, INCIDENCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CABIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, IMPOSIÇÃO, MULTA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), AUSENCIA, EXECUÇÃO, ORDEM
- Despacho:
- 07/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senadora Eliane Nogueira (encerrado em 08/03/2022 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 01/10/2021 - 05/10/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 11/03/2022 - 30/03/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 30/03/2022 10:06) - 30/03/2022 - 28/05/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/10/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 01/10/2021 a 10/03/2022
- Apresentação de emendas: 01/10/2021 a 05/10/2021
- Regime de urgência, a partir de: 15/11/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 6º.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 199, de 01/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFCN 199/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 28-05-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1072, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 29-03-2022, com a sanção da Lei nº 14.317, de 2022, publicada em 30-03-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-06-2022). - Publicado no DCN Páginas 1013 - DCN nº 21
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 106, de 11/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022.
- OFCN 106/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2022 (Medida Provisória nº 1.072, de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 43
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 43
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 28-05-2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14317 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/03/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 29/03/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 60, de 10/03/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 11/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 61, de 10/03/2022, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 11/2022
- OFCN 60/2022
- OFCN 61/2022
- Autógrafo - PLV 2/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2022.
Proferido pela Senadora Eliane Nogueira o Parecer nº 33/2022–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 2/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2/2022, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 110-117 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 90-108 - DSF nº 26
- P.S 33/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h12.
Não foram apresentados destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliane Nogueira.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliane Nogueira.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 90-108 - DSF nº 26
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 2, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1072/2021, que Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários..
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES). - Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1072/2021, que Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários..
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/02/2022
- MPV107221 - Comissão Mista da MPV 1072/2021
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2022, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2022, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 360/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.072/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 265; total: 277.
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas propostas.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 356; total: 356.
Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão "ou dispensada de registro"constante do inciso XVII do art. 3º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e por decorrência a expressão "ou dispensada de registro" constante do inciso II do artigo 4º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, alterada pela art. 2º do PLV apresentado à MPV 1072/21, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.072-A/2021) (PLV 2/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas propostas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1145
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1145
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.360/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, que"Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários"
Recebida a Mensagem nº 491/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1072/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício n.360/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, que"Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários"
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 491/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1072/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 491/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.072/2021, que 'Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 491/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.072/2021, que 'Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários'".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 360, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1072, de 2021.
- OFCN 360/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/03/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 161 - DCN nº 46
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2021
- CMMPV 1072/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2021
- CMMPV 1072/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 9 e 12, pelo autor, Deputado Da Vitoria.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2021
- CMMPV 1072/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 001; 002; 006; 007; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 003; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 004; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 005; Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 008; 009; 012; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 010; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/10/2021. - Publicado no DCN Páginas 6-55 - DCN nº 40
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/10/2021 a 29/11/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/10/2021 a 05/10/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/11/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/10/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/10/2024 13:38
