Projeto de Lei n° 3452, de 2021
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Assunto: Honorífico > Data Comemorativa, Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3452/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/10/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 06/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 362-365 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação, em 05/10/2021. |
- Data de Leitura:
- 05/10/2021
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, PODER PUBLICO, AUTOR, CRIME, DANOS, VITIMA, PESSOA CARENTE, HERDEIRO, DEPENDENTE, COMPETENCIA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), DEFENSORIA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIA NACIONAL, DIREITOS HUMANOS, HOMENAGEM, VITIMA, CRIME, HERDEIRO, DEPENDENTE
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo de apresentação de emendas.
- 13/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CCJ.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 209
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 362-365 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria