Projeto de Lei n° 3463, de 2021
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3463/2021
- Assunto
- Política Social > Educação > Educação Profissionalizante
- Política Social > Educação > Educação Superior
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 28/04/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/05/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3463/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3463 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 137/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 137, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 137/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 138/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 138/2022-PLEN/SF, Redação Final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 137/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3463/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3463/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3463/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3463/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 348/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.463, de 2021
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 348, de 04/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3463/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 348, de 04/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 137/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.463, de 2021 com as Emendas nºs 3 a 4 – PLEN, que apresenta, e da Emenda nº 1-PLEN, e parcialmente, na forma da subemenda, da Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o projeto, as emendas e a subemenda, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 138/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 38-44 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 137/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.463, de 2021 com as Emendas nºs 3 a 4 – PLEN, que apresenta, e da Emenda nº 1-PLEN, e parcialmente, na forma da subemenda, da Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o projeto, as emendas e a subemenda, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 138/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 07/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 139-142 - DSF nº 164 | Encaminhado à publicação, em 06/10/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3463/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 26/04/2022 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 3463/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 26/04/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/2021
- Despacho:
- 26/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 27/04/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INGRESSO, UNIVERSIDADE FEDERAL, CURSO TECNICO, NIVEL MEDIO, RESERVA, VAGA, ESTUDANTE, ACOLHIMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PRIORIDADE, ACESSO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES)
- Observações:
- LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, LEI DO FIES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 3 e 4, com a Emenda nº 2, na forma de subemenda. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 04/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 348, de 04/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 348/2022
- Autógrafo - PL 3463/2021
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 137/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.463, de 2021 com as Emendas nºs 3 a 4 – PLEN, que apresenta, e da Emenda nº 1-PLEN, e parcialmente, na forma da subemenda, da Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o projeto, as emendas e a subemenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 138/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 38-44 - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 169-180 - DSF nº 59
- P.S 138/2022 - PLEN
- P.S 137/2022 - PLEN
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:02.
Não foram apresentados destaques.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2. - Avulso de emendas
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3463/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 3463/2021
- 25/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.04.2022.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 139-142 - DSF nº 164
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2022 15:43
