Projeto de Lei n° 3660, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3660/2021
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 15/03/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/03/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3660/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário - Projeto de Lei n° 3660, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 9, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/03/2023) Aprovado o Requerimento nº 158/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Jussara Lima o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário PL 3660 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 10/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 10, de 2023-PLEN/SF, redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/03/2023) Aprovado o Requerimento nº 158/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Jussara Lima o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3660/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PL 3660/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1 PLEN, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3660/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- emenda ao PL 3660/2021 de autoria da Senadora Zenaide Maia
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2 PLEN, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3660/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 3660-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3 PLEN, da Senadora Mara Gabrilli . | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 158/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 13/03/2023
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL nº 3660/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 158, de 2023, de líderes, solicitando urgência para a apreciação da matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara de Vereadores de Itajaí/SC
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0032/2022, da Câmara de Vereadores de Itajaí/SC, encaminha o Requerimento nº 13/2022, solicitando a celeridade na tramitação e aprovação do PL nº 3660/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Araçatuba - SP
- Data:
- 03/05/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO CIRCULAR 8/2022, da Câmara Municipal de Araçatuba (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 3660/2021. 19/04. recebimento: 0305
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 12/2022 encaminhando a Moção nº 209 em apoio ao Projeto de Lei nº 3660/2021, da Senadora Zenaide Maia, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de junho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício Presidência nº 694/2021 encaminhando a Moção nº 035/2021 em apoio ao Projeto de Lei 3660/2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia, que busca "Alterar a lei nº 13146 de 06 de junho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência permanente terá validade indeterminada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Batatais - SP
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 847/2022, da Câmara Municipal de Batatais (SP), contendo moção de apoio ao PL 3660/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Batatais - SP
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício PHCS Nº 298/2022 - Manifesta apoio ao Projeto e Lei nº 3660/2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia, que versa sobre a alteração da Lei Federal nº 13146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, dispondo que o laudo atestando deficiência permanente tenha validade indeterminada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 97/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.660 , de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 97, de 16/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3660/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 97, de 16/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 33 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/03/2023) Aprovado o Requerimento nº 158/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Jussara Lima o Parecer nº 9, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, e contrário às Emendas nºs 2 e 3. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 10, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 75-82 - DSF nº 33 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/03/2023) Aprovado o Requerimento nº 158/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Jussara Lima o Parecer nº 9, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, e contrário às Emendas nºs 2 e 3. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 10, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 185-187 - DSF nº 171 | Encaminhado à publicação, em 19/10/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3660/2021 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 13/03/2023 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3660/2021 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 14/03/2023 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 3660/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 14/03/2023 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/2021
- Despacho:
- 13/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, VALIDADE, LAUDO MEDICO, ATESTADO, DEFICIENCIA, CARATER PERMANENTE, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/03/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 16/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 97, de 16/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 97/2023
- Autógrafo - PL 3660/2021
- 15/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/03/2023)
Aprovado o Requerimento nº 158/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Jussara Lima o Parecer nº 9, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, e contrário às Emendas nºs 2 e 3.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 10, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 75-82 - DSF nº 33
- Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 33
- P.S 9/2023 - PLEN
- P.S 10/2023 - PLEN
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3 PLEN, da Senadora Mara Gabrilli .
- EMENDA 3 PLEN - PL 3660/2021
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2 PLEN, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3660/2021
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1 PLEN, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3660/2021
- 13/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 158, de 2023, solicitando urgência para a presente matéria.
- 13/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 158, de 2023, de líderes, solicitando urgência para a apreciação da matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do Regimento Interno.
- RQS 158/2023
- 12/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/03/2023.
Designada a Senadora Jussara Lima Relatora de Plenário.
(Pendente de requerimento de urgência)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 185-187 - DSF nº 171
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2024 15:14
