Projeto de Lei n° 3673, de 2021
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3673/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 3.673, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3673, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Ao relatório apresentado na COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 3673, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida, do Senador Flávio Bolsonaro, complementação de voto favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 24/2024 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3673, de 2021, do Senador Wellington Fagundes, que Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3673 de 2021 e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. O Senador A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3673/2021
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3673/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3673/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3673/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3673/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3673/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3673 de 2021 e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. O Senador A... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 430-439 - DSF nº 91 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3673 de 2021 e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. O Senador Alessandro Vieira se manifesta contrariamente ao relatório. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70 | A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno: |
| 20/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 209-212 - DSF nº 171 | Encaminhado à publicação, em 19/10/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3673/2021 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 20/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CSP - 18/06/2024 |
| EMENDA 2 - PL 3673/2021 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 20/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CSP - 18/06/2024 |
| EMENDA 3 - PL 3673/2021 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 11/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CSP - 18/06/2024 |
- Data de Leitura:
- 19/10/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Ivete da Silveira (encerrado em 21/02/2024 - Redistribuição)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 18/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, APERFEIÇOAMENTO, INSTITUTO, ACORDO, MINISTERIO PUBLICO, INVESTIGADO, ENCERRAMENTO, PROCESSO PENAL
- 18/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 18/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3673 de 2021 e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. O Senador Alessandro Vieira se manifesta contrariamente ao relatório.
- Publicado no DSF Páginas 430-439 - DSF nº 91
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 24/2024 - CSP
- 18/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida, do Senador Flávio Bolsonaro, complementação de voto favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 13/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/06/2024.
- 12/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 3 - PL 3673/2021
- 11/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/06/2024, foi concedida vista ao Senador Alessandro Vieira, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/06/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/06/2024.
- 28/05/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 28/05/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.
- Relatório Legislativo
- 23/05/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/05/2024.
- 21/05/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 20/05/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 2 - PL 3673/2021
- 20/05/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 1 - PL 3673/2021
- 16/05/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/05/2024.
- 21/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 21/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ivete da Silveira, para redistribuição.
- 07/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
- 18/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CSP.
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 209-212 - DSF nº 171
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2024 16:32