Projeto de Lei n° 3723, de 2021
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Administração Pública > Serviços Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rodrigo Cunha
- Último local:
- 05/10/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 22/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3723/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/10/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis números 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Romário, Presidente da Comissão, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2023 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis números 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, aprovado o relatório do senador Romário, Presidente da Comissão, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte favorável ao Projeto de Lei Nº 3723, de 2021. Matéria vai à Comissão de Assuntos Econô... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3723/2021 que estabelece critérios para destinação dos recursos do concurso de prognóstico específico (TIMEMANIA)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório pela aprovação do projeto | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 22/04/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3723/2021 que trata da timemania com acolhimento da emenda do Sen. Alessandro
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3723/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 26/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3723/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 26/03/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira. Ao relator, senador Rodrigo Cunha, para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CEsp
- Local:
- Comissão de Esporte
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 04/10/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão de Comissão
- Local:
- Comissão de Esporte
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 392-398 - DSF nº 174 | Reunida a Comissão nesta data, aprovado o relatório do senador Romário, Presidente da Comissão, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte favorável ao Projeto de Lei Nº 3723, de 2021. Matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai à CEsp e CAE, em decisão terminativa. |
| 05/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 181 | A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 175 | Encaminhado à publicação, em 25/10/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3723/2021 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CAE | 26/03/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 25/10/2021
- Despachos:
- 04/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rodrigo Cunha
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 08/07/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 20/06/2023 - Criação de nova comissão)
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Romário (encerrado em 04/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/11/2021 - 12/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ENTIDADE, ESPORTE, PROPORCIONALIDADE, PREFERENCIA, PARTICIPANTE, APOSTA, PRAZO, CELEBRAÇÃO, INSTRUMENTO, ADESÃO
- Observações:
- LEI DA TIMEMANIA
- 22/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1
- Relatório Legislativo
- 26/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 26/03/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira.
Ao relator, senador Rodrigo Cunha, para análise da emenda. - EMENDA 1 - PL 3723/2021
- 22/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 9ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2024.
- 19/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/03/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/03/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
- 28/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório pela aprovação do projeto
- Relatório Legislativo
- 27/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 05/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/10/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 04/10/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, aprovado o relatório do senador Romário, Presidente da Comissão, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte favorável ao Projeto de Lei Nº 3723, de 2021.
Matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 392-398 - DSF nº 174
- P.S 8/2023 - CEsp
- 29/09/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/10/2023.
- 20/09/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/09/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/09/2023.
- 04/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Romário, Presidente da Comissão, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/06/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
- 26/06/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner em virtude da criação de nova comissão.
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100
- 16/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido.
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/07/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/12/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 15/11/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/11/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2021 a 12/11/2021. Perante a CE.
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 181
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/10/2021.
- Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 175
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 10:04
