Projeto de Lei Complementar n° 179, de 2021

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC), para permitir a cobrança de tarifas por serviços prestados como correspondente bancário.

O que é
O projeto propõe alterar a lei que regulamenta a Empresa Simples de Crédito (ESC) para permitir que essas empresas cobrem tarifas pelos serviços prestados como correspondentes bancários.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as Empresas Simples de Crédito, haverá uma nova fonte de receita, o que pode aumentar sua sustentabilidade financeira e capacidade de operação.
- Para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, pode haver um aumento na oferta de serviços financeiros, mas também um possível aumento de custos devido às novas tarifas.
- Para as instituições financeiras que utilizam correspondentes bancários, a medida pode ampliar a rede de prestação de serviços, facilitando o acesso ao crédito e outros serviços financeiros.
- Para o mercado financeiro em geral, a proposta pode contribuir para a desconcentração bancária, promovendo maior competição e diversidade de opções de crédito.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/04/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
28/04/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-12-12 às 12:27

Identificação:
PLP 179/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC), para permitir a cobrança de tarifas por serviços prestados como correspondente bancário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 27/10/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 59
A matéria vai à CAE.
28/10/2021 Publicado no DSF Páginas 463-465 - DSF nº 177
Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.
Data de Leitura:
27/10/2021
Despacho:
27/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, EMPRESA SIMPLES DE CREDITO (ESC), COBRANÇA, TARIFAS, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, EQUIVALENCIA, BANCOS
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta comissão, matéria aguardando designação de relator.
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 204 - DSF nº 59
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.
Publicado no DSF Páginas 463-465 - DSF nº 177
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:41