Projeto de Lei n° 4528, de 2021
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/09/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 16/10/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4528/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 4528, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Carlos Portinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.528, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2024 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 4528, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Carlos Portinho, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.528, de 2021. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CEsp
- Local:
- Comissão de Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 1260-1266 - DSF nº 148 | Na 14ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Carlos Portinho, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.528, de 2021. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai à CEsp e posteriormente à CAE, em decisão terminativa. |
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70 | A matéria vai á CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 18/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 213 | Encaminhado à publicação, em 17/12/2021. |
- Data de Leitura:
- 17/12/2021
- Despachos:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador André Amaral (encerrado em 17/10/2024 - Retorno do titular)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 20/06/2023 - Audiência de outra Comissão)
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 28/06/2023 - Redistribuição)
- Senador Cleitinho (encerrado em 30/08/2023 - Redistribuição)
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 04/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/05/2023 - 17/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, RECEITA BRUTA, PESSOA JURIDICA, SETOR, TURISMO, HOTEL, RESTAURANTE, ACADEMIA
- Observações:
- LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
- 16/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
- 05/09/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
- 04/09/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Carlos Portinho, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 4.528, de 2021.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 1260-1266 - DSF nº 148
- P.S 17/2024 - CEsp
- 29/08/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/09/2024.
- 07/08/2024
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Carlos Portinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.528, de 2021.
- Relatório Legislativo
- 12/09/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 30/08/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
- 06/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
- 26/06/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 26/06/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e posteriormente à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100
- 16/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido.
- 22/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 18/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CE.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 203-216 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 213
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:50
