Mensagem (SF) n° 94, de 2021
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 52,156,000.00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio) do Estado do Ceará”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último local:
- 21/12/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 20/12/2021 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 94/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 52,156,000.00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio) do Estado do Ceará”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário MSF 94/2021 Operação de Crédito Externo Governo do Ceará e BID
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o parecer do Senador Cid Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 386/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 386, de 2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da MSF nº 94/2020 - Vera Lucia dos Santos Caminha Campetti (Antígua e Barbuda).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 85-273 - DSF nº 214 | Encaminhado à publicação, em 20/12/2021. |
| 21/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 51-61 - DSF nº 214 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021) Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 386/2021-PLEN-SF, favorável, nos termos do PRS nº 74/2021, que apresenta. |
| 21/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 17-19 - DSF nº 214 | Encaminhado à publicação, em 20/12/2021. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 705/2021
- Data de Leitura:
- 20/12/2021
- Despacho:
- 18/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Cid Gomes (encerrado em 20/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ESTADO DO CEARA (CE), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, SEGURANÇA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada, na forma do Projeto de Resolução nº 74, de 2021. A matéria vai à promulgação. )
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2021)
Proferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 386/2021-PLEN-SF, favorável, nos termos do PRS nº 74/2021, que apresenta. - Publicado no DSF Páginas 51-61 - DSF nº 214
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o parecer do Senador Cid Gomes.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 17-19 - DSF nº 214
- Publicado no DSF Páginas 85-273 - DSF nº 214
- 18/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designado o Senador Cid Gomes Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 20.12.2021.
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2022 18:26
