Projeto de Lei Complementar n° 215, de 2021
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre prioridade e condições favorecidas na concessão de crédito para empreendedores e profissionais liberais negros.
- Para os empreendedores e profissionais liberais negros, haverá maior facilidade de acesso a crédito, o que pode impulsionar seus negócios e melhorar suas condições econômicas.
- Para as instituições financeiras, será necessário ajustar suas políticas de concessão de crédito para incluir a prioridade e condições favorecidas para esse grupo.
- Para a economia brasileira, a medida pode promover maior inclusão e diversidade no mercado, potencialmente gerando mais empregos e crescimento econômico.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode contribuir para a redução das desigualdades raciais e promover a justiça social.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 10/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 15/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 215/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre prioridade e condições favorecidas na concessão de crédito para empreendedores e profissionais liberais negros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/12/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE. |
| 21/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 290-295 - DSF nº 214 | Encaminhado à publicação, em 20/12/2021. |
- Data de Leitura:
- 20/12/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRIORIDADE, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, CREDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DIREÇÃO, CONTROLE, EMPRESARIO, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, RAÇA, NEGRO, PARDO
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 10/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 290-295 - DSF nº 214
- Avulso inicial da matéria
