Medida Provisória n° 1098, de 2022
Descumprimento de obrigações por membro da OMC
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Explicação da Ementa: A presente medida provisória dispõe sobre a suspensão de concessões ou outras obrigações do país em casos de descumprimento por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) de obrigações dos acordos da OMC - incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994; e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010, que "Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio".
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1098/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/01/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/01/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1098/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 187 de 27/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 67/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário - MPV nº 1098, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, às 15h03. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 176/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 176/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhada à publicação a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 371/2022, da Liderança do PT, solicitando ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1098/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 MP nº 1098 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1098/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1098/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1098/2022
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1098/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MP 1098/22, que dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1098/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1098/2022
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/02/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 002; Deputado Federal Geninho Zuliani (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - MPV 1098/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1098.2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda 8, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhada à publicação a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 371/2022, da Liderança do PT, solicitando ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- RQS 371/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada à MPV nº 1098/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 371/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 à MPV 1098/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/01/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Medida Provisória nº 7/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- MPV X Legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 57/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.098, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 57, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhada à publicação a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 371/2022, da Liderança do PT, solicitando ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 67/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1098, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 187 de 27/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 67/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 187/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1098, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 187 de 27/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 67/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 188/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1098, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 187 de 27/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 67/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 30/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1098/2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 236-257 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhada à publicação a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 371/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 176/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa; inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 8. Discussão encerrada. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Ficam prejudicadas as emendas apresentadas. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 64-70 - DSF nº 78 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 64-70 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhada à publicação a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 371/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 176/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa; inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 8. Discussão encerrada. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Ficam prejudicadas as emendas apresentadas. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 46-54 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhada à publicação a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 371/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 176/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa; inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 8. Discussão encerrada. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77. Ficam prejudicadas as emendas apresentadas. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/04/2022 | Publicado no DCN Páginas 1093 - DCN nº 12 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2022. |
| 10/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 1635-1655 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 002; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 003; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 004; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 005; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 006; e Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022. |
| 27/01/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 27/01/2022, na página 1, a Medida Provisória 1098/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1098/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1098/2022 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1098/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1098/2022 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1098/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1098/2022 | Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1098/2022 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | 03/02/2022 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 8 PLEN - MPV 1098/2022 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 23/05/2022 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 24/05/2022 | Votação nominal da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 1098/2022
- Origem externa:
- MSG 28/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 371/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.353 de 26/05/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, OBRIGAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, MEMBROS, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC), VIOLAÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, COMPETENCIA, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX)
- Despacho:
- 23/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Esperidião Amin (encerrado em 24/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2022 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/01/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
- Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 24/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à promulgação. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 187 de 27/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 67/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.353 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 188, de 27/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - MPCN 67/2022
- OFCN 187/2022
- OFCN 188/2022
- Autógrafo - MPV 1098/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14353 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/05/2022 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 26/05/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhada à publicação a matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 371/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 176/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa; inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 8.
Discussão encerrada.
Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Ficam prejudicadas as emendas apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 64-70 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 46-54 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 236-257 - DSF nº 78
- P.S 176/2022 - PLEN
- Avulso de emendas
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 17h03.
Foi apresentado 1 destaque.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 371/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 à MPV 1098/2021.
- RQS 371/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, às 15h03.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida Emenda 8, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 8 PLEN - MPV 1098/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 64-70 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 330/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 330/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 7, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 5, consideradas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e pela rejeição das emendas de Comissão.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Ficalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário, e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.098, de 2022.
Votação das emendas com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão e de Plenário com parecer pela rejeição.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.098-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 5, consideradas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e pela rejeição das emendas de Comissão.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Ficalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário, e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 57/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.098/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 1093 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 30, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 3)
- Texto integral - Ato n. 30, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.57/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1098 , de 2021, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010". À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Recebida a Mensagem nº 28/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1098/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.57/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1098 , de 2021, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010". À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 28/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1098/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 57, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.098, de 2022.
- OFCN 57/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2022
- CMMPV 1098/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2022
- CMMPV 1098/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 002; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 003; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 004; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 005; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 006; e Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022. - Publicado no DCN Páginas 1635-1655 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/01/2022, na página 1, a Medida Provisória 1098/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2024 16:25
