Medida Provisória n° 1099, de 2022
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.370 de 15/06/2022
- Identificação:
- MPV 1099/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/01/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 216 a 220-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 10/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 183, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO DA MP 1099/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, às 15h51. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 177/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 177, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 13 da MP 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 5º da MP 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 2º da MP 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso III ao § 2º do art. 1º da MP 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1099 DE 2022 QUE Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1099/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Garante a proteção à saúde e segurança das trabalhadoras e trabalhadores, conforme previsto nas legislações pertinentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário de que trata esta Medida Provisória garante apenas o seguro contra acidentes pessoais, medida relevante mas sem caráter preventivo. Desse modo, a presente emenda busca garantir a proteção à saúde e segurança das trabalhadoras e trabalhadores, conforme previsto nas legislações pertinentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUBSTITUTIVA Nº , de 2022 Suprima-se o inciso V do caput e o § 1º, ambos do art. 6º da MPV 1.099/20, bem como acrescente-se à MP um novo artigo com a seguinte redação: “Art. XXX. A União pagará, conforme regulamento, uma contraprestação mensal no valor de um salário mínimo nacional vigente ao trabalhador inscrito no Programa. Parágrafo único. A contraprestação pelo serviço e o recolhimento dos valores referentes ao INSS e FGTS serão realizados pelo governo federal, desde que o programa municipal esteja dentro das regras aqui definidas.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº , de 2022 Inclua-se no artigo 6º da MPV nº 1.099/2022 o seguinte inciso: “Art. 6º................................................... ………………………………………… IX - Encaminhamento e acompanhamento dos beneficiários do programa para os serviços de intermediação de mão de obra públicos municipal, para promover a recolocação no mercado de trabalho formal. ................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- A presente emenda explicita a vedação do uso das vagas deste Programa em substituição aos postos de trabalho privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao Município ou a pessoa jurídica a ele pertencente. Também acrescenta o controle pelo sindicato de servidores local e também da instância de controle social existente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA Art. 1º Inclua-se novo inciso ao artigo 6º da MP nº 1.099/2022 com a seguinte redação: Art. 6º (...) VIII - a forma de pagamento de benefício alimentação ou de oferta de refeição no local de trabalho. Art. 2º Dê-se ao caput do artigo 7º da MP nº 1.099/2022 a seguinte redação: Art. 7º. A eventual concessão de outros benefícios de natureza indenizatória, não descaracteriza a relação jurídica estabelecida entre o Município ofertante e o beneficiário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 12 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação: “Art. 12 Para fins de acompanhamento, será instituído Conselho Gestor do Programa, no âmbito de cada Município, de composição paritária entre representantes do poder público local e dos trabalhadores, que fiscalizará, dispondo de total acesso às informações, a execução do Programa, e zelará por sua ampla transparência, especialmente no que se refere à seleção, alocação e definição de jornada dos beneficiários e à oferta de formação e qualificação. Parágrafo único. Os Municípios prestarão informações sobre o Programa ao Ministério do Trabalho e Previdência, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Para que a criação de ocupações produtivas e remuneradas para os trabalhadores(as) que não as possuem não se transforme em mais um mecanismo de precarização, a proposta veda explicitamente as demissões nos órgãos e entidades que aderirem ao Programa ou substituições de postos de trabalho formalizados com efetivos, empregados ou contratados com a administração pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- A presente Emenda visa assegurar que: • os participantes possuam proteção social nessa relação de trabalho, • que o Programa sendo federal precede de pactuação interfederativa, • que a oferta dos cursos de qualificação tenha articulação com o Pronatec e com a legislação que trata da Aprendizagem; • que haja aplicação subsidiária das leis que se referem ao contrato de trabalho de excepcional interesse público, servindo como parâmetro jurídico; • também que o município aderente ao Programa terá que dispor sobre vagas e os cursos de qualificação em articulação com as unidades do Sine existentes no local; • por fim, que não haja autorização para contratação no período de 3 meses que antecedem as eleições, para evitar uso eleitoreiro do Programa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1º do art. 6º da MPV 1099/2022 a seguinte redação: “Art. 6º........................................ ....................................................... § 1º O valor da bolsa a que se refere o inciso IV do caput não poderá ser inferior a um salário mínimo, nele incluído as horas despendidas em atividades de qualificação profissional e de serviços executadas no âmbito do Programa. ..........................................”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Substitua-se a expressão “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário” por “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil” em todos os dispositivos da presente Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Substitua-se a expressão “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário” por “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil” em todos os dispositivos da presente Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Garante um salário mínimo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- A presente Emenda visa, entre outros pontos, assegurar que os participantes possuam proteção social nessa relação de trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o controle social no programa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Inclui benefícios de alimentação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Explicita a vedação do uso das vagas deste Programa em substituição aos postos de trabalho privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao Município ou a pessoa jurídica a ele pertencente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Integra as Prefeituras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Salário mínio e divisão de custos do programa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº , de 2022 Inclua-se no artigo 6º da MPV nº 1.099/2022 o seguinte inciso: “Art. 6º................................................... ………………………………………… IX - Encaminhamento e acompanhamento dos beneficiários do programa para os serviços de intermediação de mão de obra públicos municipal, para promover a recolocação no mercado de trabalho formal. ................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUBSTITUTIVA Nº , de 2022 Suprima-se o inciso V do caput e o § 1º, ambos do art. 6º da MPV 1.099/20, bem como acrescente-se à MP um novo artigo com a seguinte redação: “Art. XXX. A União pagará, conforme regulamento, uma contraprestação mensal no valor de um salário mínimo nacional vigente ao trabalhador inscrito no Programa. Parágrafo único. A contraprestação pelo serviço e o recolhimento dos valores referentes ao INSS e FGTS serão realizados pelo governo federal, desde que o programa municipal esteja dentro das regras aqui definidas.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº , de 2022 Dê-se ao inciso VI do Art. 6º da MPV nº 1.099/2022 a seguintes redação: “Art. 6º................................................. .............................................................. VI - a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos beneficiários e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequadas à atividade realizada pelos beneficiários do Programa; e .......................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA Art.1º. Os arts. 1º a 12 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Esta Medida Provisória institui o Programa Trabalho e Renda para Todos a ser executado, de forma articulada, pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades de direito privado sem fins econômicos devidamente credenciadas, com a finalidade de criação de postos de trabalho e geração de renda associada à formação e qualificação profissional dos trabalhadores e trabalhadoras. §1º Os postos de trabalho criados pelo Programa serão regidos por esta Lei, observado o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) instituído pela Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011 e, subsidiariamente e apenas no que couber, o disposto na Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, e as legislações locais correspondentes. §2º Para implantar o Programa os entes federativos poderão contratar consórcios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA Dê-se ao art. 12 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação: “Art. 12 Para fins de acompanhamento, será instituído Conselho Gestor do Programa, no âmbito de cada Município, de composição paritária entre representantes do poder público local e dos trabalhadores, que fiscalizará, dispondo de total acesso às informações, a execução do Programa, e zelará por sua ampla transparência, especialmente no que se refere à seleção, alocação e definição de jornada dos beneficiários e à oferta de formação e qualificação. Parágrafo único. Os Municípios prestarão informações sobre o Programa ao Ministério do Trabalho e Previdência, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA Art. 1º Inclua-se novo inciso ao artigo 6º da MP nº 1.099/2022 com a seguinte redação: Art. 6º (...) VIII - a forma de pagamento de benefício alimentação ou de oferta de refeição no local de trabalho. Art. 2º Dê-se ao caput do artigo 7º da MP nº 1.099/2022 a seguinte redação: Art. 7º. A eventual concessão de outros benefícios de natureza indenizatória, não descaracteriza a relação jurídica estabelecida entre o Município ofertante e o beneficiário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 2022 Dê-se ao § 1º do art. 1º da MPV nº 1.099/2022 a seguinte redação, bem com insira-se, na sequencia desse, dois novos parágrafos, com as seguintes redações: “Art. 1º............................................. ........................................................... § 1º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, serão consideradas atividades de interesse público aquelas identificadas pelo Município com a finalidade de cumprir os objetivos do Programa, desde que a conveniência e a oportunidade da sua escolha sejam fundamentadas pelo gestor municipal e não configurem substituição de servidores ou de empregados públicos do Município na execução de atividades privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao Município ou a pessoa jurídica a ele pertencente. § 2º O sindicato de servidores e/ou de empregados públicos deverão acompanhar a definição dessas atividades e receber informações pertinentes para acompanhar o processo de seleção, contratação e o trabalho executado pelos beneficiários do programa. § 3º As informações do programa devem ser compartilhadas com o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda ou instância responsável pela temática no município. ...............................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se os artigos da MPV 1099/2022 nos seguintes termos: “Art. 1º........................................ ....................................................... III - incentivar os Municípios a ofertar atividades de interesse público, com proteção social e segurança alimentar ao trabalhador, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza; e ..........................................” “Art. 2º. A adesão ao Programa Nacional de Prestação de Serviço Social pelos municípios será espontânea e realizada mediante instrumento de parceria com o Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do regulamento, que também definirá:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a expressão “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário” por “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil” em todos os dispositivos da presente Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1º do art. 6º da MPV 1099/2022 a seguinte redação: “Art. 6º........................................ ....................................................... § 1º O valor da bolsa a que se refere o inciso IV do caput não poderá ser inferior a um salário mínimo, nele incluído as horas despendidas em atividades de qualificação profissional e de serviços executadas no âmbito do Programa. ..........................................”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Substitua-se a expressão “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário” por “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil” em todos os dispositivos da presente Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa: Dê-se ao § 1º do art. 6º da MPV 1099/2022 a seguinte redação para garantia do salário mínimo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa: Modifique-se os artigos da MPV 1099/2022 nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Dê-se ao art. 12 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa: Dê-se ao § 1º do art. 1º da MPV nº 1.099/2022 a seguinte redação, bem com insira-se, na sequencia desse, dois novos parágrafos, com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva: Suprima-se o inciso V do caput e o § 1º, ambos do art. 6º da MPV 1.099/20, bem como acrescente-se à MP um novo artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva: Dê-se ao inciso VI do Art. 6º da MPV nº 1.099/2022 a seguintes redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- (À Medida Provisória nº 1099, de 2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- (À Medida Provisória nº 1099, de 2022)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA Os arts. 1º a 12 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa: Art. 1º Inclua-se novo inciso ao artigo 6º da MP nº 1.099/2022 com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva - Inclua-se no artigo 6º da MPV nº 1.099/2022 o seguinte inciso:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à mpv 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Alterar o inciso VI do Art. 6º da MPV nº 1.099/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se inciso ao artigo 6º da Medida Provisória nº 1.099, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 12 da Medida Provisória nº 1.099/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se a redação da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § ao artigo 1º da MP nº 1.099/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o artigo 12 da MP nº 1.099/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § ao artigo 3º da MP nº 1.099, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso IV do art. 6º e acrescenta-se artigo à MPV 1099/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § ao artigo 2º da MP nº 1.099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o § 1º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Exclua-se a expressão “voluntário” do “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se inciso ao artigo 6º e altera-se o art. 7º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Alterar o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.099/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1099 DE 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 14 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 13 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 12 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 11 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 10 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 9 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 8 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 7 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 6 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emend Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa: Dê-se ao artigo 12 da MP nº 1.099/2022 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 3º da MP nº 1.099/2022 o seguinte parágrafo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva: Acrescente-se à MP nº 1.099/2022 o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 1º da MP nº 1.099/2022 o seguinte parágrafo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1099/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1099/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1099/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1099/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1099/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1099/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1099/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1099/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1099/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1099/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emd - Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emd - Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emd Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emend Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emend Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 15 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Acrescente-se ao artigo 2º da MP nº 1.099/2022 o seguinte parágrafo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1099, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2 MP nº 1099 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altere de “remota” para “a distância” a redação do inciso III, do § 5º do artigo 3º da Medida Provisória nº 1099, de 28 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 10 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação: “Art. 10. O beneficiário será desligado do Programa nas seguintes hipóteses: .................................................................................................................................................... § 1º O edital de seleção pública municipal poderá prever outras hipóteses de desligamento do Programa. § 2º O beneficiário poderá requerer desligamento do Programa a qualquer tempo, sem carência, multa ou outro tipo de prejuízo.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação: “Art. 1º ...................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. § 2º .......................................................................................................................................... ................................................................................................................................................... III – pessoas com deficiência com idade a partir de dezoito anos, para vaga cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. § 3º ........................................................................................................................................... ................................................................................................................................................... III – forem pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso III do art. 1º da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação: “Art. 1º ...................................................................................................................................... ................................................................................................................................................... III - incentivar os Municípios a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza, assegurada à beneficiária gestante licença-maternidade remunerada de 120 dias, sem prejuízo das vagas de trabalho e estudo ou da bolsa de que trata o inciso IV do art. 6º. ..........................................................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1099/2022
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se §7º ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, com a seguinte redação: “Art. 3º ...................................................................................................................................... ................................................................................................................................................... § 7º É facultativa a adesão do beneficiário aos cursos de que trata o caput.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/02/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 002; 008; Deputado Federal Júli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 216 PLEN - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 216 e 217, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 217 PLEN - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 216 e 217, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 218 PLEN - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1099
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 218, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 219 PLEN - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 10/2022, proveniente da MPV 1099/2022 para incluir tempo para fins previdenciários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 219 e 220, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 220 PLEN - MPV 1099/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 10-2022 ( MPV 1099-2022) - 10% das vagas do Programa para pessoas com deficiência
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 219 e 220, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022, protocolado sob o código CD223820306200.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Solicita a devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Paulão (PT/AL)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 367/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada da MPV nº 1099/2022 - PLV 10/2022 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 367, de 2022, do Senador Paulo Rocha, de retirada da MPV 1099/2022 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 372/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 216-PLEN, apresentada à MPV nº 1099/2022 - PLV 10/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 372/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 216 PLEN à MPV 1099/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício ANAMATRA 019/2022, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, sugerindo a rejeição sumária e devolução à Presidência da República da MPV nº 1099/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS, integrado por entidades de classe, de representação do mundo do trabalho e do campo social, organizações de trabalhadores(as), centros de pesquisa, professores(as) e pesquisadores(as); manifestando contrariedade à MPV 1099/2022, conforme argumentos expostos na nota pública anexa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 08/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requerimento de devolução da MPV 1.099/22.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Em 31/01/2022 o Deputado Reginaldo Lopes apresentou perante a Comissão Representativa, com apoio de outros deputados e deputadas, requerimento para devolução da medida provisória nº 1.099/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 58/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n°1.099, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 58, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre MPV 1099/2022 e PLV 10/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLV 10/22 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.099/22, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 216 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 65/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n°10 , de 2022 (Medida Provisória n° 1099, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 183, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 183/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2022 (Medida Provisória n° 1099, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 183, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 184/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2022 (Medida Provisória n°1099, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 183, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 310, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 252/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2022 (Medida Provisória n° 1099, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 252, de 27/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 310, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 347/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1099, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 347, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de ago... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 31/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1099/2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 33 | Em 26-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1099, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.370, de 2022, publicada em 15-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-09-2022). |
| 23/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 97 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 310, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 (Medida Provisória nº 1.099, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 97 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 310, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 (Medida Provisória nº 1.099, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 88-103 - DSF nº 79 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 20, Presidente - 1, Total - 72. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 216-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 26, Não - 38, Presidente - 1, Total - 65. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 32-62 - DSF nº 79 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 20, Presidente - 1, Total - 72. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 216-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 26, Não - 38, Presidente - 1, Total - 65. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 259-271 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 216 a 220-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 367/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e RQS nº 372/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 216-PLEN. Apreciação adiada. (Prejudicado o RQS nº 367/2022) |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 78-93 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 216 a 220-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 367/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e RQS nº 372/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 216-PLEN. Apreciação adiada. (Prejudicado o RQS nº 367/2022) |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 216 a 220-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 367/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e RQS nº 372/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 216-PLEN. Apreciação adiada. (Prejudicado o RQS nº 367/2022) |
| 07/04/2022 | Publicado no DCN Páginas 1094 - DCN nº 12 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2022.. |
| 10/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 1656-2103 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 002; 008; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 003; 004; Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; 006; 007; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 108; 109; 110; 124; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 009; 010; 011; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 017; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 019; 020; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 021; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 051; 065; 066; 082; 083; 204; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 052; 053; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 054; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 105; 106; 107; 160; 161; 162; 163; 191; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 077; 078; 079; 080; 081; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 125; 127; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 126; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 208; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 143; 144; 145; 159; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 188; 189; 192; 193; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 187; 210; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 174; 175; 176; 177; 178; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 190; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 205; 206; 207; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 209; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 211; e Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 212; 213; 214; 215. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022. |
| 28/01/2022 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 28/01/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1099/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 01/02/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1099/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1099/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1099/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1099/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1099/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1099/2022 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1099/2022 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1099/2022 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1099/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1099/2022 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1099/2022 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1099/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1099/2022 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 03/02/2022 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 216 PLEN - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 217 PLEN - MPV 1099/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 218 PLEN - MPV 1099/2022 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 219 PLEN - MPV 1099/2022 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 220 PLEN - MPV 1099/2022 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 23/05/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1099/2022
- Origem externa:
- MSG 32/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 367/2022
- RQS 372/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.370 de 15/06/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, VOLUNTARIO, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, EFEITO, SOCIEDADE, MERCADO DE TRABALHO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, JUVENTUDE, EXERCICIO PROFISSIONAL, MUNICIPIOS, ATIVIDADE, INTERESSE PUBLICO. CRIAÇÃO, PREMIO, RECONHECIMENTO, CONDECORAÇÃO, MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, VOLUNTARIO
- Despacho:
- 23/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Mecias de Jesus (encerrado em 25/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2022 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 26/05/2022 - 15/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 15/06/2022 - 26/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/01/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
- Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 25/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque. Sim: 51; Não: 20; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. Rejeitada a Emenda nº 216, destacada. Sim: 26; Não: 38; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 65. A matéria vai à sanção.)
- Em 24/05/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 347, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.099 de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de junho de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.370, de 2022, publicada no mesmo dia, mês e ano.
- OFCN 347/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1099, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.370, de 2022, publicada em 15-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-09-2022). - Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 252, de 27/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 310, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n°1099, de 2022), sancionada e transformada na Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022.
- OFCN 252/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 310, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 (Medida Provisória nº 1.099, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 97
- Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 97
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26-08-2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14370 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- N° 113-C) - 15/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/06/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 183, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 184, de 26/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 65/2022
- OFCN 183/2022
- OFCN 184/2022
- Autógrafo - PLV 10/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022)
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 20, Presidente - 1, Total - 72.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 216-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 26, Não - 38, Presidente - 1, Total - 65.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 32-62 - DSF nº 79
- Publicado no DSF Páginas 88-103 - DSF nº 79
- Avulso de emendas
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/05/2022.
Encerrados os prazos de emendamento e de apresentação de requerimentos na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/05/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 216 a 220-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 367/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e
RQS nº 372/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 216-PLEN.
Apreciação adiada.
(Prejudicado o RQS nº 367/2022) - Publicado no DSF Páginas 78-93 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 259-271 - DSF nº 78
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 17h51.
Foi apresentado 1 destaque.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, às 15h51.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 372/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 216 PLEN à MPV 1099/2022.
- RQS 372/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 367, de 2022, do Senador Paulo Rocha, de retirada da MPV 1099/2022 da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 367/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 219 e 220, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 219 PLEN - MPV 1099/2022
- EMENDA 220 PLEN - MPV 1099/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 218, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 218 PLEN - MPV 1099/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 216 e 217, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 216 PLEN - MPV 1099/2022
- EMENDA 217 PLEN - MPV 1099/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Mecias de Jesus Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 10, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1099/2022, que Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). - Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1099/2022, que Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 58/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.099/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/5/2022 - 13h55 - 59ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 278; abstenção: 1; total: 292.
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 215, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das Emendas n°s 16, 28, 35, 44, 54, 58, 91, 96, 105, 114, 128, 155, 168, 181 e 197, por possuírem matéria estranha ao objeto da MPV; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das emendas n°s 2, 23, 28, 35, 40, 44, 49, 53, 56, 58, 72, 85, 89, 91, 96, 99, 105, 110, 114, 118, 128, 136, 140, 151, 155, 158, 162, 168, 169, 181, 185, 189, 197, e 202, por serem consideradas inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas n°s 7, 12, 13, 15, 24, 39, 48, 52, 55, 66, 77, 86, 93, 98, 107, 112, 117, 125, 127, 135, 139, 152, 157, 161, 165, 170, 172, 178, 179, 184, 201, 211 e 213, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 274; abstenção: 3; total: 288.
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 268: abstenção: 4; total: 276.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.099 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 251; não: 96; abstenção: 2; total: 349.
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 3: PT: destaque do §4º do artigo 1º da MPV 1.099/2022 com vistas à substituição do parágrafo único do art. 1° do PLV a ela apresentado. (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Rejeitado o Destaque. Sim: 85; não: 224; abstenção: 1; total: 310.
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 92; não: 237; total: 329.
Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão Nº 26 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 107; não: 208; abstenção: 1; total: 326.
Votação do DTQ 12: PSOL: Emenda de Plenário 5
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 99; não: 227; total: 326.
Votação do DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 102; não: 230; total: 332.
Votação do DTQ 10: PCdoB: Emenda de Comissão 173 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 173. Sim: 102; não: 217; total: 319.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário 2 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 91; não: 226; total: 317.
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo III (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - Art. 15 a Art 29) do substitutivo apresentado à Medida Provisória nº 1099 de 2022, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Capítulo III (Arts.15 a 29) do PLV apresentado à MPV 1.099/2022 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: PSB: Destaque de Preferência para o texto original apresentado à Medida Provisória 1.099 de 2022. (art. 161, IV)
Retirado o DTQ 9: PSOL: Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “por hora e corresponderá à soma das horas despendidas em cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional e em atividades de interesse público executadas no âmbito do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário”, contida no §2º do artigo 6º do PLV apresentado a Medida Provisória nº 1099 de 2022, para sua supressão. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.099-A/2022) - (PLV 10/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das Emendas n°s 16, 28, 35, 44, 54, 58, 91, 96, 105, 114, 128, 155, 168, 181 e 197, por possuírem matéria estranha ao objeto da MPV; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das emendas n°s 2, 23, 28, 35, 40, 44, 49, 53, 56, 58, 72, 85, 89, 91, 96, 99, 105, 110, 114, 118, 128, 136, 140, 151, 155, 158, 162, 168, 169, 181, 185, 189, 197, e 202, por serem consideradas inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas n°s 7, 12, 13, 15, 24, 39, 48, 52, 55, 66, 77, 86, 93, 98, 107, 112, 117, 125, 127, 135, 139, 152, 157, 161, 165, 170, 172, 178, 179, 184, 201, 211 e 213, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 718/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da EMC N° 1/2022 apresentada à MPV 1099/2022".
Deferido o Requerimento n. 718/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1.099/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 718/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da EMC N° 1/2022 apresentada à MPV 1099/2022".
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 13 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 13 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2022..
- Publicado no DCN Páginas 1094 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 31, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 3)
- Texto integral - Ato n. 31, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 58./2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1099, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas". Á medida foram oferecidas 215 (duzentas e quinze emendas).
Recebida a Mensagem nº 32/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1099/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 58./2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1099, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas". Á medida foram oferecidas 215 (duzentas e quinze emendas).
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 32/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1099/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 58, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.099, de 2022.
- OFCN 58/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 31/01/2022 o Deputado Reginaldo Lopes apresentou perante a Comissão Representativa, com apoio de outros deputados e deputadas, requerimento para devolução da medida provisória nº 1.099/2022.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2022
- CMMPV 1099/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2022
- CMMPV 1099/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 002; 008; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 003; 004; Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; 006; 007; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 108; 109; 110; 124; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 009; 010; 011; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 017; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 019; 020; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 021; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 051; 065; 066; 082; 083; 204; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 052; 053; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 054; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 105; 106; 107; 160; 161; 162; 163; 191; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 077; 078; 079; 080; 081; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 125; 127; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 126; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 208; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 143; 144; 145; 159; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 188; 189; 192; 193; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 187; 210; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 174; 175; 176; 177; 178; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 190; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 205; 206; 207; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 209; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 211; e Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 212; 213; 214; 215.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022. - Publicado no DCN Páginas 1656-2103 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados, que solicita a devolução da Medida Provisória nº 1099, de 2022, com fundamento no art. 49, XI, art. 62, caput e §5º, da Constituição Federal, por razões formais, e art. 37 caput, e art. 37, §6º, também da Constituição, por razões substanciais, e art. 48, inciso XI, e art. 84, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados os seguintes expedientes:
Requerimento CD224847863700, adição de assinatura Dep. Patrus Ananias PT/MG;
Requerimento CD228969355400, adição de assinatura Dep. Marília Arraes PT/PE;
Requerimento CD229818136300, adição de assinatura Dep. Afonso Bandeira Florence PT/BA;
Requerimento CD225582471700, adição de assinatura Dep. João Daniel PT/SE;
Requerimento CD220893176400, adição de assinatura Dep. Professora Rosa Neide PT/MT;
Requerimento CD227033402800, adição de assinatura Dep. Nilto Tatto PT/SP;
Requerimento CD223160062900, adição de assinatura Dep. Beto Faro PT/PA;
Requerimento CD226141468200, adição de assinatura Dep. Rubens Otoni PT;
Requerimento CD226428979100, adição de assinatura Dep. Marcon PT/RS;
Requerimento CD224505287000, adição de assinatura Dep. Bohn Gass PT/RS;
Requerimento CD222178483800, adição de assinatura Dep. Padre João PT/MG;
Requerimento CD223623558100, adição de assinatura Dep. Carlos Zarattini PT/SP;
Requerimento CD221817487200, adição de assinatura Dep. Jorge Solla PT/BA;
Requerimento CD2286171882300, adição de assinatura Dep. Maria do Rosário PT/RS;
Requerimento CD225218928400, adição de assinatura Dep. Benedita da Silva PT/RJ;
Requerimento CD221051522900, adição de assinatura Dep. Airton Faleiro PT/PA;
Requerimento CD226455009500, adição de assinatura Dep. Joseildo Ramos PT/BA;
Ofício CD224942588700, adição de assinatura Dep. Leo Brito PT;
Ofício CD229866801200, adição de assinatura Dep. Carlos Veras PT/PE;
Ofício CD225411672100, adição de assinatura Dep. José Ricardo PT/AM;
Ofício CD 229313961900, adição de assinatura Dep. José Guimarães PT/CE;
Requerimento CD222131970600, adição de assinatura Dep. Merlong Solano PT/PI;
Requerimento CD225070627200, adição de assinatura Dep. Rejane Dias PT/PI;
Requerimento CD223663585300, adição de assinatura Dep. Gleise Hoffmann PT/PR;
Requerimento CD223552799700, adição de assinatura Dep. Natália Bonavides PT/RN;
Requerimento CD226089494500, adição de assinatura Dep. Alencar Santana Braga PT/SP.
Requerimento CD224885431800, adição de assinatura Dep. Paulão PT/AL - Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/01/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1099/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2024 16:26
