Projeto de Lei n° 548, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 548/2019
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 548/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.309 de 08/03/2022
- Assunto
- Política Social > Saúde > Combate a Epidemias e Pandemias
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.309 de 08/03/2022
- Último local:
- 16/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 09/03/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 548/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2021
- Descrição/Ementa
- Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial da Matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 18, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 19/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 19/2022-PLEN, da Comissão Diretora - Redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022) Proferido, pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 18/2022 - PLEN/SF, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 548/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 44, de 17/02/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 44/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°6, de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 548, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 44, de 17/02/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 6/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 548, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 44, de 17/02/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 43/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 548, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 44, de 17/02/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 86, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 109/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 548, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 109, de 15/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 86, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 29 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 86, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 548, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 107-120 - DSF nº 12 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022) Proferido, pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 18/2022 - PLEN/SF, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019, com a rejeição do art. 2º e das alterações propostas pelo art. 3º ao art. 48 do Código Civil, e com adequação redacional da ementa, proposta pela Emenda nº 1 - PLEN, que apresenta. Aprovado o Substitutivo da Câmara com emenda, de redação, com as alterações apresentadas pelo Relator, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 19/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 50-52 - DSF nº 12 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022) Proferido, pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 18/2022 - PLEN/SF, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019, com a rejeição do art. 2º e das alterações propostas pelo art. 3º ao art. 48 do Código Civil, e com adequação redacional da ementa, proposta pela Emenda nº 1 - PLEN, que apresenta. Aprovado o Substitutivo da Câmara com emenda, de redação, com as alterações apresentadas pelo Relator, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 19/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 9-15 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação, em 03/02/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/2022
- Despacho:
- 06/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 15/02/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/02/2022 - 09/03/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 09/03/2022 09:58) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, VOTAÇÃO ELETRONICA, ASSEMBLEIA GERAL, CONDOMINIO, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, CONDOMINO, UTILIZAÇÃO, AREA DE USO COMUM, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/02/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019, com a rejeição do art. 2º e das alterações propostas pelo art. 3º ao art. 48 do Código Civil, e com adequação redacional da ementa. A matéria vai à sanção.)
- Em 09/02/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/02/2022 - Discussão, em turno único
- 15/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 109, de 15/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 86, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 548, de 2019, sancionado e transformado na Lei n°14.309, de 8 de março de 2022.
À COARQ. - OFSF 109/2022
- 11/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 86, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 548, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15-16 - DSF nº 29
- 09/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14309 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/03/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 08/03/2022.
- 17/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 44, de 17/02/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 43, de 17/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 44/2022
- MPSF 6/2022
- OFSF 43/2022
- Autógrafo - PL 548/2019
- 17/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022)
Proferido, pelo Senador Flávio Bolsonaro, o Parecer nº 18/2022 - PLEN/SF, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 548, de 2019, com a rejeição do art. 2º e das alterações propostas pelo art. 3º ao art. 48 do Código Civil, e com adequação redacional da ementa, proposta pela Emenda nº 1 - PLEN, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo da Câmara com emenda, de redação, com as alterações apresentadas pelo Relator, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 19/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 50-52 - DSF nº 12
- Publicado no DSF Páginas 107-120 - DSF nº 12
- P.S 19/2022 - PLEN
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 15.02.2022.
- 09/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022)
Retirado de pauta.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Sessão deliberativa de 08.02.2022 foi cancelada. Matéria incluída na sessão deliberativa de 09.02.2022.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 19h27.
Não foram apresentados destaques.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
- Relatório Legislativo
- 06/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Bolsonaro.
- 03/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 9-15 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/04/2022 22:17
