Projeto de Lei Complementar n° 3, de 2022
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.
O que é
O projeto propõe limitar os juros cobrados em empréstimos feitos por meio de cartão de crédito e cheque especial. A proposta estabelece que essas taxas de juros não poderão ser mais do que duas vezes e meia a taxa Selic (taxa básica de juros da economia).
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os consumidores, especialmente os de baixa renda, haverá uma redução nos juros pagos em cartões de crédito e cheque especial, o que pode diminuir o endividamento e a inadimplência.
- Para as instituições financeiras, a limitação dos juros pode reduzir a rentabilidade dessas operações, mas como essas modalidades representam apenas uma pequena parte do crédito total, o impacto pode ser limitado.
- Para a economia em geral, a medida pode aumentar o poder de compra das famílias, estimulando o consumo e a atividade econômica.
- Para o sistema financeiro, a proposta pode levar a uma maior inclusão financeira, com mais pessoas tendo acesso a crédito em condições mais justas.
- Para os consumidores, especialmente os de baixa renda, haverá uma redução nos juros pagos em cartões de crédito e cheque especial, o que pode diminuir o endividamento e a inadimplência.
- Para as instituições financeiras, a limitação dos juros pode reduzir a rentabilidade dessas operações, mas como essas modalidades representam apenas uma pequena parte do crédito total, o impacto pode ser limitado.
- Para a economia em geral, a medida pode aumentar o poder de compra das famílias, estimulando o consumo e a atividade econômica.
- Para o sistema financeiro, a proposta pode levar a uma maior inclusão financeira, com mais pessoas tendo acesso a crédito em condições mais justas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/04/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 20/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PLP 3/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/02/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 105/2022
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 21/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PLP 3/2022 com o PLS 407/2016, o PLS 412/2016 e o PLS 245/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 58 | Às CTFC e CAE. |
| 11/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação, em 10/02/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/02/2022
- Despacho:
- 19/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXA, JUROS, EMPRESTIMO, CARTÃO DE CREDITO, CHEQUE ESPECIAL, REFERENCIA, TAXA SELIC
- Observações:
- LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- Matérias relacionadas:
- 20/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na comissão nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Às CTFC e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 58
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/02/2022.
- Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 7
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:52
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