Projeto de Lei n° 823, de 2022
- Iniciativa
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 13/07/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/07/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- PL 823/2022
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório pela prejudicialidade ao PL 823, de 2022 - que altera a Lei 7.827/89 - Destina recursos do FCO e FNO para coop. de crédito. Legislação já em vigor asssegura o repasse.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, voto do relator Senador Beto Faro, pelo reconhecimento da prejudicialidade do Projeto de Lei nº 823, de 2022, e pelo encaminhamento da proposição para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 667/2023
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do PL 823/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 667, de 2023, do Senador Sérgio Petecão, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 823, de 2022. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto ao Arquivo. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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26/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61 | O projeto vai à CDR e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDR pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
06/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 465-469 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação, em 05/04/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/2022
- Despacho:
- 25/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Beto Faro (encerrado em 12/07/2023 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 27/04/2023 - 04/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, PERCENTAGEM, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), REPASSE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA DE CREDITO
Matéria |
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RQS 667/2023 |
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 667, de 2023, do Senador Sérgio Petecão, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 823, de 2022.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto ao Arquivo. - RQS 667/2023
- 12/07/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Senado Federal (SLSF), atendendo a pedido.
- 12/07/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, voto do relator Senador Beto Faro, pelo reconhecimento da prejudicialidade do Projeto de Lei nº 823, de 2022, e pelo encaminhamento da proposição para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 667, do Senador Sérgio Petecão, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- 17/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 05/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 26/04/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 25/04/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CDR.
- 25/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O projeto vai à CDR e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDR pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 61
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 465-469 - DSF nº 46
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/07/2023 12:15