Projeto de Lei n° 1280, de 2022
- Iniciativa
- Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1280/2022
- Norma Gerada
- Lei nº 14.385 de 27/06/2022
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.385 de 27/06/2022
- Último local:
- 19/12/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/06/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1280/2022
- Autor:
- Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/05/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER AO PL 1280 DE 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, às 14h24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 197/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 197, de 2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 198/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 198, de 2022-CDIR - Redação Final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PL 1280/2022, de autoria do Senador Fabio Garcia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Wellington Fagundes e Rose de Freitas solicitando adição de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao PL 1280/2022, de autoria do Senador Fabio Garcia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Wellington Fagundes e Rose de Freitas solicitando adição de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 09/08/2022
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 224/2022, em apoio ao Projeto de Lei nº 1280/2022, do Senadores Fabio Garcia e Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 524/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1280, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 524, de 07/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1280/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 524, de 07/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 616, de 2022, que comunica a sanção e a transformação em Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 616, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.385, de 2022 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 197 | Recebido o Ofício nº 616, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.385, de 2022 |
| 11/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 91 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 382, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1280, de 2022. Ao Arquivo. |
| 02/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 123-132 - DSF nº 84 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 197/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 198/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 02/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 85-90 - DSF nº 84 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 197/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 198/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 18/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 311-316 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação, em 17/05/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/2022
- Despacho:
- 25/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fabio Garcia (encerrado em 26/05/2022 - Substiuído por outro relator)
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 01/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/06/2022 - 28/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/06/2022 09:38) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVOLUÇÃO, VALORES, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, USUARIO, AREA, CONCESSÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 616, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.385, de 2022
- Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 197
- Ofício
- 28/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14385 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2022 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 27/06/2022.
- 10/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 382, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1280, de 2022.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 91
- 07/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 524, de 07/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 524/2022
- Autógrafo - PL 1280/2022
- 06/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022)
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 197/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 198/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 123-132 - DSF nº 84
- Publicado no DSF Páginas 85-90 - DSF nº 84
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 01/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, às 14h24.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Wellington Fagundes e Rose de Freitas solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- Requerimento
- 29/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 02.06.2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 01.06.2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Eduardo Braga Relator de Plenário.
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 311-316 - DSF nº 73
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2022 10:16
