Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2022
(FNDE, FDCO, DNIT, FUNSET e outros)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.490 de 23/12/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe reforçar dotações de recursos sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE e Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO (Ministério do Desenvolvimento Regional) via Operações Oficiais de Crédito (69,8% dos recursos). Propõe também, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, crédito para Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a fim de viabilizar serviços de controle de velocidade e pesagem em rodovias federais; e para o Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito – FUNSET, para acordo com a Polícia Rodoviária Federal com vistas a promover cursos de capacitação para integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (15,4% dos recursos). Propõe, no âmbito do Ministério da Educação, reforço para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e para o Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro (5,08% dos recursos). Por fim, crédito remanescente (9,7% dos recursos) para atender demandas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; das Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.490 de 23/12/2022
- Último local:
- 18/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 23/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.490 de 23/12/2022
- Identificação:
- PLN 12/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 23/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- PAR 35/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório NOVO PLN 12/2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Senador Irajá, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Senador A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 12/2022
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Suplementação as dotações orçamentárias existentes na Ação 21C9 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 12/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA PLN 12/2022 - FNDE CUSTEIO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 12/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- PLN 12/2022 - FNDE INVEST
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 12/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- PLN 12/2022 - FNS CUSTEIO MAC
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 12/2022
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Ao apresentar esta emenda, procuro dotar o Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, de recursos financeiros para pavimentação de vias em áreas urbanas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 12/2022
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 12/2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 12/2022
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 12/2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 23/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/06/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Of. Pres. Desig. n.4/2022 - Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 26/08/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLN 12/22
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Alexandre Silveira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLN 12/22
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Alexandre Silveira, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e da emenda de relator. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Solicitação retirada de pauta PLN 12/22
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Juntada OF. Nº 244/2022-GSASILVE, de 22.11.2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a retirada do relatório do PLN 12/2022-CN. Deferido pelo Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 05/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLN 12/2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Alexandre Silveira, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora 2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2 . Quanto às 7 (sete) emendas apresen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 06/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório NOVO PLN 12/2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido em 6.12.22, às 12:45, do Relator, Senador Alexandre Silveira, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora 2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2 . Quanto às 7 (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Senador Irajá, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Senador A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 167/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 451, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 167/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 451/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 451, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 167/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 12/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 451, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 167/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 710/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo. À sanção. |
| 08/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 31-52 - DCN nº 47 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Senador Irajá, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Senador ALEXANDRE SILVEIRA), com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 12/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora 2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, DECLARADA INADIMITIDA a emenda de nº 5 e REJEITADAS as demais. |
| 23/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 160-168 - DCN nº 24 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022. |
| 09/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 290-318 - DCN nº 22 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/06/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/06/2022 a 11/06/2022 - Apresentação de emendas: de 12/06/2022 a 20/06/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/06/2022 a 25/06/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/06/2022 a 10/07/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 900.000,00 |
| Ministério da Cidadania | Ministério da Cidadania | 3.541.072,00 |
| Ministério da Defesa | Comando do Exército | 811.960,00 |
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Fundo do Exército | 4.188.040,00 |
| Indústria de Material Bélico do Brasil | 5.000.000,00 | |
| Ministério da Educação | Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro | 6.600.000,00 |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 23.730.351,00 | |
| Ministério da Infraestrutura | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes | 91.100.000,00 |
| Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito | 800.000,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 2.590.000,00 |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundação Nacional de Saúde | 10.000.000,00 |
| Fundo Nacional de Saúde | 7.803.919,00 | |
| Ministério das Comunicações | Ministério das Comunicações | 18.170.541,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Companhia Brasileira de Trens Urbanos | 225.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | 4.229.064,00 | |
| Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | 655.000,00 | |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro | 409.792.122,00 |
| Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE | 6.080.170,00 |
Valor total: 596.217.239,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 12/2022 | Deputado Federal João Maia (PL/RN) | CMO | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 2 - PLN 12/2022 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | CMO | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 3 - PLN 12/2022 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | CMO | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 4 - PLN 12/2022 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | CMO | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 5 - PLN 12/2022 | Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM) | CMO | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 6 - PLN 12/2022 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | CMO | 20/06/2022 | ||
| EMENDA 7 - PLN 12/2022 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | CMO | 20/06/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 7
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 239/2022
- Despacho:
- 07/06/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Alexandre Silveira (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Senador Irajá (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2022 - 23/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2022 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 07/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 07/06/2022 a 11/06/2022
- Apresentação de emendas: 12/06/2022 a 20/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 21/06/2022 a 25/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/06/2022 a 10/07/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14490 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 8.
Sancionada em 23/12/2022.
- 20/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 451, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 167/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 167/2022
- OFCN 451/2022
- Autógrafo - PLN 12/2022
- 20/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
- 07/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional
- 07/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria.
- 07/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Senador Irajá, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Senador ALEXANDRE SILVEIRA), com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 12/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora 2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, DECLARADA INADIMITIDA a emenda de nº 5 e REJEITADAS as demais.
- Publicado no DCN Páginas 31-52 - DCN nº 47
- Decisão de Comissão
- PAR 35/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- 06/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido em 6.12.22, às 12:45, do Relator, Senador Alexandre Silveira, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora 2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2 . Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais.
- Relatório sobre crédito adicional
- 05/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Alexandre Silveira, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado e que incorpora 2 (duas) emendas de relator, ER-1 e ER-2 . Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais.
- Relatório sobre crédito adicional
- 22/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntada OF. Nº 244/2022-GSASILVE, de 22.11.2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a retirada do relatório do PLN 12/2022-CN. Deferido pelo Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino.
- Ofício
- 21/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Alexandre Silveira, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e da emenda de relator. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais.
- Relatório sobre crédito adicional
- 26/08/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Alexandre Silveira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais.
- Relatório sobre crédito adicional
- 21/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022.
- Publicado no DCN Páginas 160-168 - DCN nº 24
- Avulso de emendas
- 14/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.
- Ofício
- 13/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 07/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando Designação do relator.
- 07/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/06/2022 a 11/06/2022
- Apresentação de emendas: de 12/06/2022 a 20/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/06/2022 a 25/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/06/2022 a 10/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 290-318 - DCN nº 22
- Calendário
- 23/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 23/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 12/2022
- Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:19
