Projeto de Lei n° 1417, de 2022

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual, pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/04/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
08/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 17:18

Identificação:
PL 1417/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a emissão de declaração anual, pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, com os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada pelas unidades consumidoras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/05/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CTFC, CI e CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
31/05/2022 Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação, em 30/05/2022.
Data de Leitura:
30/05/2022
Despacho:
26/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
28/04/2023 - 05/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, DECLARAÇÃO, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, DADOS, CONSUMO, PRODUÇÃO, ANO, UNIDADE, CONSUMIDOR, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO
08/05/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
28/04/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando apresentação de emendas ao projeto no prazo de 28/04/2023 a 05/05/2023.
27/04/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CTFC.
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CTFC, CI e CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 82
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 14:03