Projeto de Lei n° 1427, de 2022
- Iniciativa
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
- Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 08/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1427/2022
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 31/05/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 714/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 07/11/2022
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 1427/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 714/2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 62 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. Fica prejudicado o Requerimento nº 714, de 2022. |
| 08/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 43-45 - DSF nº 182 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 714/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando que sobre a presente matéria que seja ouvida a CMA. |
| 01/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 289-293 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação, em 31/05/2022. |
- Data de Leitura:
- 31/05/2022
- Despacho:
- 26/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 28/04/2023 - 05/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, REQUISITOS, LICENÇA AMBIENTAL, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), HIPOTESE, ANALISE, RISCOS, EMPREENDIMENTO, POSSIBILIDADE, PODER PUBLICO, EXIGENCIA, CAUÇÃO, SEGUROS, FIANÇA, GARANTIA, EVENTUALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO, DANOS, VIDA HUMANA, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO PUBLICO
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/04/2023
Último dia: 05/05/2023
- 26/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CAE.
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 714, de 2022. - Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 62
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 714, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
- 07/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 714/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando que sobre a presente matéria que seja ouvida a CMA.
- Publicado no DSF Páginas 43-45 - DSF nº 182
- 07/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 714/2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a CMA.
- RQS 714/2022
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/05/2022.
- Publicado no DSF Páginas 289-293 - DSF nº 83
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 05:24
