Projeto de Lei n° 1465, de 2022

Iniciativa
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Teresa Leitão
Último local:
27/04/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
01/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 1465/2022
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar os procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora e as formas de cobrança, de pagamento e de suspensão do fornecimento de energia elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 1465/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 1465/22 - excluisão das tarifas de fornecimento de energia elétrica as perdas não técnicas.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2023 Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CI e CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 418-422 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 1465/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CI 04/05/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
01/06/2022
Despacho:
26/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senadora Teresa Leitão
Prazos:
28/04/2023 - 05/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), PROCEDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, MEDIDA, UNIDADE, CONSUMIDOR, FORMA, COBRANÇA, PAGAMENTO, ATRASO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÕES, DIREITO DE DEFESA, PROVA PERICIAL
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
08/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF), durante o qual foi apresentada a emenda nº 1-T, do Senador Mecias de Jesus.
Matéria aguarda a designação de relatoria.
05/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-T - PL 1465/2022
27/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): primeiro dia - 28/04/2023; último dia - 05/05/2023.
27/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CI.
26/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CI e CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/06/2022.
Publicado no DSF Páginas 418-422 - DSF nº 84
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 13:51