Projeto de Lei n° 1617, de 2022
- Iniciativa
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as administradoras de cartão de crédito a colocarem, nos extratos de cobrança mensal, a razão social e o nome de fantasia do estabelecimento onde foi realizada a operação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 10/10/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 10/10/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1617/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as administradoras de cartão de crédito a colocarem, nos extratos de cobrança mensal, a razão social e o nome de fantasia do estabelecimento onde foi realizada a operação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/06/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 897/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1.617, de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 897, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.617, de 2022. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.617, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 215-217 - DSF nº 178 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 897, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.617, de 2022. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.617, de 2022, ao Arquivo. |
| 27/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62 | Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CAE e CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 14/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 413-416 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação, em 13/06/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2022
- Despacho:
- 26/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 10/10/2023 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 28/04/2023 - 05/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, PEDIDO, CONSUMIDOR, ESPECIFICAÇÃO, FATURA, RAZÃO SOCIAL, NOME COMERCIAL, ESTABELECIMENTO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 10/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/10/2023 às 16h20
- 10/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 897, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.617, de 2022.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.617, de 2022, ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 215-217 - DSF nº 178
- RQS 897/2023
- 10/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 897, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- 31/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 08/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/04/2023
Último dia: 05/05/2023
- 27/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CAE.
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CAE e CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 70-78 - DSF nº 62
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/06/2022.
- Publicado no DSF Páginas 413-416 - DSF nº 92
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2023 19:39
