Medida Provisória n° 1127, de 2022
Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Explicação da Ementa: Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos a que se refere o §8º do art. 11-B, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.474 de 06/12/2022
- Identificação:
- MPV 1127/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 27/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 27/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 27/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 25/10/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório à MPV n. 1.127, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 11h07h. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 25/10/2022
- Descrição/Ementa
- V.2 relatório à MPV 1.127/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 14h14. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 312/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 25/10/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022. Encaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado) Proferido pelo Senador Carlos Portin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1127/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1127
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1127/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 28/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1127/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 e Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002. As emendas serão publicadas no Diá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 703/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/10/2022
- Descrição/Ementa
- Preferência para a MPV 1127/2022, a fim de que seja votada antes do PLV 27/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 703/2022, do Senador Paulo Rocha, de preferência para a MPV 1127/2022, a fim de que seja votada antes do PLV 27/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 702/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/10/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim, à MPV 1127/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento 702/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, da MPV 1127/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre as legislações alteradas e a Medida Provisória nº 1127, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/06/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 24/06/2022 a 04/09/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/06/2022 a 28/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Medida Provisória n°36/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
- Identificação:
- OFCN 292/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1127, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 292, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1127, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre MPV 1127/2022 e PLV 27/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 145/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 27 de 2022 (Medida Provisória n° 1.127, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 404/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2022 (Medida Provisória n° 1.127, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 403/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2022 (Medida Provisória n° 1.127, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 639, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 639, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022 (Medida Provisória nº 1.127, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.474, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 440/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2022 (Medida Provisória n° 1127, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 440, de 14/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 639, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 58/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Comunicação de extinção de Comissão Mista e/ou fim de prazo para edição de Decreto Legislativo.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 58, de 21/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 66/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.127/2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 12 | Em 17-03-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 06-12-2022, com a sanção da Lei nº 14.474, de 2022, publicada em 07-12-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-03-2023). |
| 14/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 206 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 639, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022 (Medida Provisória nº 1.127, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.474, de 6 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 206 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 639, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022 (Medida Provisória nº 1.127, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.474, de 6 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 113-129 - DSF nº 175 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022. Encaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 27, de 2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 702, de 2022) |
| 26/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 76-91 - DSF nº 175 | Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário. |
| 26/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 76-91 - DSF nº 175 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022. Encaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 27, de 2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 702, de 2022) |
| 26/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 48-60 - DSF nº 175 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022. Encaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 27, de 2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 702, de 2022) |
| 01/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 24 - DCN nº 33 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2022. |
| 30/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 25 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 e Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/06/2022. |
| 24/06/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1127/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 27/06/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1127/2022 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 28/06/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1127/2022
- Origem externa:
- MSG 325/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 702/2022
- RQS 703/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.474 de 06/12/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, FORMA, REAJUSTE, RECEITA, PATRIMONIO, IMOVEL, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTO, ATUALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), FORO, ENFITEUSE, TAXA DE OCUPAÇÃO, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, PAGAMENTO
- Despacho:
- 21/10/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 24/10/2022 - Substiuído por outro relator)
Senador Carlos Portinho (encerrado em 25/10/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/06/2022 - 28/06/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 16/11/2022 - 06/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 07/12/2022 - 17/03/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 24/06/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 24/06/2022 a 03/11/2022
- Apresentação de emendas: 24/06/2022 a 28/06/2022
- Regime de urgência, a partir de: 21/08/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 25/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 58, de 21/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 17 de março de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 6 de dezembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 58/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 17-03-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 06-12-2022, com a sanção da Lei nº 14.474, de 2022, publicada em 07-12-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-03-2023). - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 440, de 14/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 639, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2022, ( oriundo da Medida Provisória nº 1.127, de 2022) sancionado e transformado na Lei nº 14.474, de 6 de dezembro de 2022.
- OFCN 440/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 639, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022 (Medida Provisória nº 1.127, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.474, de 6 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 206
- Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 206
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 17-03-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14474 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/12/2022 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 06/12/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 403, de 16/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022, foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 145/2022
- OFCN 404/2022
- OFCN 403/2022
- Autógrafo - PLV 27/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022.
Encaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 27, de 2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 702, de 2022) - Publicado no DSF Páginas 48-60 - DSF nº 175
- Publicado no DSF Páginas 113-129 - DSF nº 175
- Publicado no DSF Páginas 76-91 - DSF nº 175
- P.S 312/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 14h14.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 703/2022, do Senador Paulo Rocha, de preferência para a MPV 1127/2022, a fim de que seja votada antes do PLV 27/2022.
- RQS 703/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento 702/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, da MPV 1127/2022.
- RQS 702/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 11h07h.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Carlos Portinho Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 76-91 - DSF nº 175
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 292/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.127/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/10/2022 - 9h - 141ª Sessão).
Rejeitado o requerimento da bancada do PT, que solicita a inversão da pauta da presente Ordem do Dia para que o PL 1.776/2015 seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
Discussão em turno único.
Designada relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 e 2, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Leitura realizada em plenário, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO), do parecer da relatora, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 1 e 2.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação preferencial da MPV 1.127/2022 em relação ao PLV a ela apresentado. (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Destaque. Sim: 103; não: 231; total: 334.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.127 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 250; não: 77; abstenção: 1; total: 328.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 31-A da Lei 9.636/1998, alterada pelo artigo 2º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 232; não: 91; abstenção: 1; total: 324.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Art. 4º da Lei 13.240/2015, alterada pelo artigo 5º do PLV apresentado à MPV 1.127/2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 248; não: 102; total: 350.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.127-A/2022) - (PLV 27/2022). - Texto integral - Leitura realizada em plenário, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO), do parecer da relatora, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.127, de 2022 e das Emendas de Comissão nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 1 e 2.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
- Texto integral - Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 24 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 66, de 30/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/08/2022 – Seção 1 – Página 1)
- Texto integral - Ato n. 66, de 30/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/08/2022 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1164
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1164
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 292/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022, queAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Recebida a Mensagem nº 325/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1127/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 292/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022, queAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 325/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1127/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 292, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022.
- OFCN 292/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2022
- CMMPV 1127/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2022
- CMMPV 1127/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 e Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/06/2022. - Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 25
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/06/2022 a 04/09/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/06/2022 a 28/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/06/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1127/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2024 13:43
