Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 40, de 2022
- Autoria
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o conflito de opiniões sobre o inquérito 4781 e também a violação do devido processo legal, dos direitos e garantias individuais e o do sistema acusatório.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 11/07/2022 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 30/08/2022 - REQUERIMENTO APROVADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 40/2022 - CTFC
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o conflito de opiniões sobre o inquérito 4781 e também a violação do devido processo legal, dos direitos e garantias individuais e o do sistema acusatório.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, DEBATE, CONFLITO, OPINIÃO, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, ABERTURA, INQUERITO, EX OFFICIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INVESTIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, NOTICIA FALSA, ROMPIMENTO, ORDEM CONSTITUCIONAL, ESTADO DEMOCRATICO, ESTADO DE DIREITO, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
- 30/08/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 22ª reunião extraordinária de 30/08/2022, foi realizada a audiência pública objeto do presente requerimento com a presença dos seguintes convidados: Valmir Pontes, Advogado e Jurista; Bruno Bianco Leal, Advogado Geral da União; Ives Gandra Martins, Advogado e Jurista; Deltan Martinazzo Dallagnol, Ex-Procurador da República; César Dario Mariano da Silva, Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo; e Sérgio Fernando Raimundo Harfouche, Procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul.
- 09/08/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 09/08/2022, foi aprovado o requerimento. Aprovado também o Requerimento REQ nº 43/2022-CTFC com aditamento para inclusão na audiência pública do convidado Exmo. Sr. Bruno Bianco Leal, Advogado Geral da União.
- 08/08/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2022.
- 11/07/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:48.
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2022 10:42