Projeto de Lei n° 2086, de 2022
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2086/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 29/07/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 18/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação, com as Emendas que apresenta
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 2086, de 2022, com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2023 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte, Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação, com as Emendas que apresenta
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, designado relator "ad hoc" o senador Nelsinho Trad, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CEsp, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp. À... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 953-960 - DSF nº 145 | Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, designado relator "ad hoc" o senador Nelsinho Trad, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CEsp, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp. À CCJ para prosseguimento da tramitação. |
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai à CEsp e CCJ, em decisão terminativa. |
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1848-1851 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CEsp - PL 2086/2022 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | CEsp | 23/08/2023 | Aprovada - SF-CEsp - 23/08/2023 | |
| EMENDA 2 / CEsp - PL 2086/2022 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | CEsp | 23/08/2023 | Aprovada - SF-CEsp - 23/08/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 01/08/2022
- Despachos:
- 27/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 20/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 20/06/2023 - Criação de nova comissão)
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 03/07/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 23/08/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Nelsinho Trad (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO, TORCEDOR, AUMENTO, PENA, CRIME, PROMOÇÃO, TUMULTO, VIOLENCIA, INVASÃO, LOCAL, EXCLUSIVIDADE, ATLETAS, EVENTO, ESPORTE, DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
- 24/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/08/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, designado relator "ad hoc" o senador Nelsinho Trad, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CEsp, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp.
À CCJ para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 953-960 - DSF nº 145
- P.S 3/2023 - CEsp
- 21/08/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 23/08/2023.
- 18/08/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 2086, de 2022, com as duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 03/07/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 26/06/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 26/06/2023
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100
- 20/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira em virtude da criação de nova comissão.
- 16/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido.
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 08/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CE.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 1848-1851 - DSF nº 116
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2023 11:08
