Projeto de Lei Complementar n° 116, de 2022
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras previdências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 02/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/04/2023 - SEM EFICÁCIA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 116/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras previdências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/08/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 846 - DSF nº 64 | A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2022, por tratar de matéria de lei ordinária, como Projeto de Lei nº 2.243, de 2023, e a republicação dos avulsos. O Projeto de Lei nº 2.243, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, que altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2022, vai ao Arquivo. |
| 19/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 18/08/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REQUISITOS, FORMA, VALOR, REMUNERAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, TRABALHADOR, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHO INTERMITENTE
- Matérias relacionadas:
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2022, por tratar de matéria de lei ordinária, como Projeto de Lei nº 2.243, de 2023, e a republicação dos avulsos.
O Projeto de Lei nº 2.243, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, que altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2022, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 846 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 11:09
