Projeto de Lei n° 2483, de 2022
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/06/2023 - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas.
- Último estado:
- 30/05/2023 - MATÉRIA DESPACHADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 pl 2483 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 PL 2483 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 PL 2483 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 PL 2483/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - Intimação do julgamento
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 Lançamento Complementar
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - Presidente e Vices / Experientes
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 - Escolha
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 - Paridade Sempre
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 - Diligências Monocráticas
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - Direito de Assistir e Sustentar
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. SGM nº 181/2023, solicitação de envio da matéria à SGM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38 | Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno: |
| 17/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 192-245 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2483/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | CAE | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 2-T - PL 2483/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | CAE | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 3-T - PL 2483/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | CAE | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 4-T - PL 2483/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | CAE | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 5-T - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 6-T - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 7-T - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 8-T - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 9-T - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 10-T - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 11 - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CAE | 31/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 11
- Data de Leitura:
- 16/09/2022
- Despachos:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 30/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTIADMTR - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas. | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, FORMA, ATO PROCESSUAL, PRAZO, INTIMAÇÃO, NULIDADE, PROCEDIMENTO FISCAL, EXIGENCIA FISCAL, AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, LANÇAMENTO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PROVA, DILIGENCIA, PERICIA, RITO SUMARIO, RITO ORDINARIO, DECISÃO, COLEGIADO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, COMPOSIÇÃO, LITIGIO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- 30/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
- 03/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 31/3/2023, foi apresentada a emenda nº 11, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano, e 5 a 10-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 5-T - PL 2483/2022
- EMENDA 7-T - PL 2483/2022
- EMENDA 10-T - PL 2483/2022
- EMENDA 9-T - PL 2483/2022
- EMENDA 6-T - PL 2483/2022
- EMENDA 8-T - PL 2483/2022
- 29/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano.
- EMENDA 1-T - PL 2483/2022
- EMENDA 2-T - PL 2483/2022
- EMENDA 3-T - PL 2483/2022
- EMENDA 4-T - PL 2483/2022
- 22/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/03/2023
Último dia: 29/03/2023
- 21/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 192-245 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2023 19:00
