Projeto de Lei n° 2488, de 2022
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/10/2023 - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Último estado:
- 30/05/2023 - MATÉRIA DESPACHADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2 PL 2488 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 PL 2488 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. SGM nº 181/2023, solicitação de envio da matéria à SGM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38 | Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno: |
| 17/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 310-369 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2488/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | CAE | 29/03/2023 | ||
| EMENDA 2-T - PL 2488/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | CAE | 29/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 16/09/2022
- Despachos:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTIADMTR - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROCEDIMENTO, INSCRIÇÃO, CONTROLE, LEGALIDADE, CREDITOS, PROTESTO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, COBRANÇA JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, COMPETENCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COBRANÇA JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INCIDENCIA, NORMAS, EXECUÇÃO FISCAL
- 30/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do senador Giordano.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do senador Giordano.
- EMENDA 1-T - PL 2488/2022
- EMENDA 2-T - PL 2488/2022
- 21/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 310-369 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/10/2023 19:36
