Projeto de Lei n° 5999, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2017)
Ver também: PLS 39/2017
- Iniciativa
- Senador Alvaro Dias (PV/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5999/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.473 de 06/12/2022
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.999-C de 2019 do Senado Federal (PLS nº 39/2017 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos”
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.473 de 06/12/2022
- Último local:
- 14/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5999/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.999-C de 2019 do Senado Federal (PLS nº 39/2017 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório - Projeto de Lei nº 5.999, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Senador Oriovisto Guimarães, às 14h44. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 313/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 313, de 2022 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/11/2022) Proferido, pelo Senador Oriovisto Guimarães, o Parecer nº 313/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Emenda da Câmara. Aprovado a Emenda da Câmara, nos termos do par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 314/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 314/2022-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/11/2022) Proferido, pelo Senador Oriovisto Guimarães, o Parecer nº 313/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Emenda da Câmara. Aprovado a Emenda da Câmara, nos termos do par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 39/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.999-C de 2019 do Senado Federal (PLS nº 39/2017 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos”
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1039, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 251/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 251/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.999, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1039, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 251/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1039/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5999, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1039, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 251/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1040/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5999, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1039, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 251/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 638, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 638, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.999, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2017), sancionado e c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1112/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5999, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1112, de 14/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 638, de 2022, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 206 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 638, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.999, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2017), sancionado e convertido Lei nº 14.473, de 6 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 206 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 638, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.999, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2017), sancionado e convertido Lei nº 14.473, de 6 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 183 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/11/2022) Proferido, pelo Senador Oriovisto Guimarães, o Parecer nº 313/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Emenda da Câmara. Aprovado a Emenda da Câmara, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 314/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 19-24 - DSF nº 183 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/11/2022) Proferido, pelo Senador Oriovisto Guimarães, o Parecer nº 313/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Emenda da Câmara. Aprovado a Emenda da Câmara, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 314/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 171 | Encaminhado à publicação, em 19/10/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/2022
- Despacho:
- 08/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 08/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2022 - 06/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA), ORIGEM, LICENCIAMENTO, EXPLORAÇÃO, COMERCIO, TECNOLOGIA, PRODUTO VEGETAL INDUSTRIALIZADO, PRATICAS CULTIVARES, UTILIZAÇÃO, MARCA. DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA), REALIZAÇÃO, ACORDO, CONTRATO, CONVENIO, FUNDAÇÃO, APOIO, OBJETIVO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, APLICAÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/11/2022 - Discussão, em turno único
- 14/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1112, de 14/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 638, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.999, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.473, de 6 de dezembro de 2022.
- OFSF 1112/2022
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 638, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.999, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2017), sancionado e convertido Lei nº 14.473, de 6 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 206
- Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 206
- Mensagem
- 07/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14473 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/12/2022.
- 16/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1039, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 251/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1040, de 16/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1040/2022
- MPSF 251/2022
- OFSF 1039/2022
- Autógrafo - PLS 39/2017
- 09/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/11/2022)
Proferido, pelo Senador Oriovisto Guimarães, o Parecer nº 313/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Emenda da Câmara.
Aprovado a Emenda da Câmara, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 314/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 19-24 - DSF nº 183
- Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 183
- P.S 313/2022 - PLEN
- P.S 314/2022 - PLEN
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h44.
Não foram apresentados destaques.
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Senador Oriovisto Guimarães, às 14h44.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 08/11/2022.
Designado o Senador Oriovisto Guimarães Relator de Plenário.
- 19/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.
- Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 171
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/01/2023 00:20
