Autoria: Senador Alvaro Dias (PV/PR)

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.851/72, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), para estabelecer que os recursos arrecadados pela empresa mediante contrato de licenciamento constituirão recursos da EMBRAPA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
04/10/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/10/2019 - APROVADA

Participe

38 6
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/10/2019 às 10:14

Identificação:
PLS 39/2017
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ronaldo Caiado, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 4-7).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Requer audiência da CCT para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
29/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 08-12).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 13-20).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 35ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica a aprovação de substitutivo integral .
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 1 - CAE (substitutivo), com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A presença do Presidente da Comissão conta para efeito de quórum. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexado o parecer da comissão. Anexado Of. 41/2019-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto. À SLSF.
Identificação:
P.S 53/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
24/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados parecer da comissão, lista de presença da reunião do turno suplementar e texto final. Anexado, à fl. 28, o Ofício nº 44/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados parecer da comissão, lista de presença da reunião do turno suplementar e texto final. Anexado, à fl. 28, o Ofício nº 44/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados parecer da comissão, lista de presença da reunião do turno suplementar e texto final. Anexado, à fl. 28, o Ofício nº 44/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Comunica a adoção definitiva de substitutivo oferecido ao PLS 39/2017.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados parecer da comissão, lista de presença da reunião do turno suplementar e texto final. Anexado, à fl. 28, o Ofício nº 44/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
03/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 30 a 31).
Identificação:
PLS 39/2017
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) os oriundos do licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
29/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 08-12).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
12/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 13-20).
Identificação:
P.S 53/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
24/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados parecer da comissão, lista de presença da reunião do turno suplementar e texto final. Anexado, à fl. 28, o Ofício nº 44/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 foi dado como definitivamente adotado. À SCLSF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Requer audiência da CCT para a matéria. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2019 Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 152
Encerrou-se em 3 de outubro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 145
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/09/2019 a 03/10/2019. Perante a Mesa.
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação o Ofício nº 44, de 2019, da CAE, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1446-1458 - DSF nº 139
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados parecer da comissão, lista de presença da reunião do turno suplementar e texto final. Anexado, à fl. 28, o Ofício nº 44/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2019, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
08/03/2017 Publicado no DSF Páginas 213-217
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 39/2017 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CAE 17/09/2019 Aprovada - SF-CAE - 17/09/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (EMBRAPA), ORIGEM, LICENCIAMENTO, EXPLORAÇÃO, COMERCIO, TECNOLOGIA, PRODUTO VEGETAL INDUSTRIALIZADO, PRATICAS CULTIVARES, UTILIZAÇÃO, MARCA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2017
Despacho:
07/03/2017 (Despacnho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 17/09/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/08/2018 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 06/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
15/03/2017 - 21/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/09/2019 - 24/09/2019: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Encerrado o prazo.)
27/09/2019 - 03/10/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 33).
04/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 3 de outubro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 152
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/10/2019 às 12h24
04/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/10/2019 às 10h50
03/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 30 a 31).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 30/09/2019 às 8h31
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 44, de 2019, da CAE, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 145
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/09/2019 a 03/10/2019. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 58 - DSF nº 145
24/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/09/2019 às 15h31
24/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados parecer da comissão, lista de presença da reunião do turno suplementar e texto final. Anexado, à fl. 28, o Ofício nº 44/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 39 de 2017 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1446-1458 - DSF nº 139
P.S 53/2019 - CAE
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Listagem ou relatório descritivo
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/09/2019 às 16h39
19/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/09/2019.
17/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art.282, combinado com o art.92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discursão.
17/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2019, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 139
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 17/09/2019 às 18h57
17/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 17/09/2019 a 17/09/2019. Perante a SF-CAE.
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de substitutivo ao projeto na comissão.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/09/2019 às 17h51
17/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 1 - CAE (substitutivo), com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A presença do Presidente da Comissão conta para efeito de quórum. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado Of. 41/2019-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto.
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/09/2019 às 14h24
17/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
12/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2019.
10/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
05/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
08/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2019.
06/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, o vice-presidente da comissão, senador Plínio Valério, concede vista ao senador Rogério Carvalho, nos termos regimentais (art. 132).
05/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2019.
12/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 13-20).
Relatório Legislativo
11/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
06/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2019.
04/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada da pauta a pedido da relatora, para reexame.
30/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2019.
29/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 08-12).
Relatório Legislativo
03/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
06/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2018.
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
29/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/12/2018.
20/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
14/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/11/2018.
13/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
08/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2018.
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
01/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/11/2018.
31/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
25/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2018.
16/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2018.
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada
04/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/10/2018.
04/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 04/09/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
30/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/09/2018.
24/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos é cancelada.
23/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/08/2018.
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 07/08/2018, o Presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa relator ad hoc o senador Garibaldi Alves Filho. Após a leitura do relatório pelo Senador Garibaldi Alves Filho, a apreciação da matéria é adiada.
02/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/08/2018.
04/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Ronaldo Caiado, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 4-7).
Relatório Legislativo
08/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ronaldo Caiado relator da matéria.
06/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de a senadora Kátia Abreu não mais ser membro desta Comissão.
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Kátia Abreu relator da matéria.
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
15/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 15/3/2017
Último dia: 21/3/2017
07/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
07/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 213-217
Avulso inicial da matéria
PLS 39/2017
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 07/03/2017 às 19h32