Projeto de Lei n° 5999, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2017)

Ver também: PLS 39/2017

Iniciativa
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5999/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.473 de 06/12/2022
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.999-C de 2019 do Senado Federal (PLS nº 39/2017 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos”

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.473 de 06/12/2022
Último local:
14/12/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-14 às 06:19

Identificação:
PL 5999/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/10/2022
Descrição/Ementa
Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.999-C de 2019 do Senado Federal (PLS nº 39/2017 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos”
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório - Projeto de Lei nº 5.999, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Senador Oriovisto Guimarães, às 14h44. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 313/2022 - PLEN
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 313, de 2022 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/11/2022) Proferido, pelo Senador Oriovisto Guimarães, o Parecer nº 313/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Emenda da Câmara. Aprovado a Emenda da Câmara, nos termos do par... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 314/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 314/2022-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/11/2022) Proferido, pelo Senador Oriovisto Guimarães, o Parecer nº 313/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Emenda da Câmara. Aprovado a Emenda da Câmara, nos termos do par... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 39/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.999-C de 2019 do Senado Federal (PLS nº 39/2017 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos”
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1039, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 251/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 251/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.999, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1039, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 251/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1039/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5999, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1039, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 251/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1040/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5999, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1039, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 251/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 638, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 638, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.999, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2017), sancionado e c... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1112/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5999, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1112, de 14/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 638, de 2022, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2022 Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 206
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 638, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.999, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2017), sancionado e convertido Lei nº 14.473, de 6 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/12/2022 Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 206
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 638, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.999, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2017), sancionado e convertido Lei nº 14.473, de 6 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/11/2022 Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 183
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/11/2022)
Proferido, pelo Senador Oriovisto Guimarães, o Parecer nº 313/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Emenda da Câmara.
Aprovado a Emenda da Câmara, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 314/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/11/2022 Publicado no DSF Páginas 19-24 - DSF nº 183
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/11/2022)
Proferido, pelo Senador Oriovisto Guimarães, o Parecer nº 313/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Emenda da Câmara.
Aprovado a Emenda da Câmara, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 314/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/10/2022 Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 171
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/10/2022
Despacho:
08/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 08/11/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/11/2022 - 06/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA), ORIGEM, LICENCIAMENTO, EXPLORAÇÃO, COMERCIO, TECNOLOGIA, PRODUTO VEGETAL INDUSTRIALIZADO, PRATICAS CULTIVARES, UTILIZAÇÃO, MARCA. DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA), REALIZAÇÃO, ACORDO, CONTRATO, CONVENIO, FUNDAÇÃO, APOIO, OBJETIVO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, APLICAÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/11/2022 - Discussão, em turno único
14/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1112, de 14/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 638, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.999, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.473, de 6 de dezembro de 2022.
OFSF 1112/2022
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 638, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.999, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2017), sancionado e convertido Lei nº 14.473, de 6 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 206
Mensagem
07/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14473 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/12/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 06/12/2022.
16/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1039, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 251/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1040, de 16/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 251/2022
OFSF 1039/2022
OFSF 1040/2022
Autógrafo - PLS 39/2017
09/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/11/2022)
Proferido, pelo Senador Oriovisto Guimarães, o Parecer nº 313/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Emenda da Câmara.
Aprovado a Emenda da Câmara, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 314/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19-24 - DSF nº 183
Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 183
P.S 313/2022 - PLEN
P.S 314/2022 - PLEN
08/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
08/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h44.
Não foram apresentados destaques.
08/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Senador Oriovisto Guimarães, às 14h44.
Relatório Legislativo
07/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 08/11/2022.
Designado o Senador Oriovisto Guimarães Relator de Plenário.
19/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.
Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 171
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/01/2023 00:20