Veto n° 53, de 2022
Ver também: PLS 283/2016
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 11275/2018
- Norma Gerada
- Lei nº 14.470 de 16/11/2022
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.470 de 16/11/2022
- Último local:
- 02/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/04/2023 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 53/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 599, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 53 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de novembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 17/11/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 17/12/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 53/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr
- Data:
- 09/02/2023
- Descrição/Ementa
- Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Ivoneide Caetano (PT/BA)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal André Fernandes (PL/CE)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica - VET 53/2022
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 30/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 283, de 2016 .
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 101/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2022, aposto ao Projeto de Lei 283, de 2016
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 103/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 283, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) |
| 24/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 382-388 - DCN nº 45 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de novembro de 2022. |
| 17/11/2022 | Publicado no DOU Páginas 13 | Publicada no DOU de 17/11/2022 (pag. 13) a Mensagem nº 599 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados). |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 599/2022
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/11/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/12/2022
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA, DEFESA, CONCORRENCIA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, DIREITO DE AÇÃO, HIPOTESE, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO EM DOBRO, EXCEÇÃO, INFRATOR, ACORDO DE LENIENCIA, TERMO DE COMPROMISSO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, INQUERITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE), POSSIBILIDADE, JUIZ, DECISÃO, LIMINAR. TERMO DE COMPROMISSO, CESSAÇÃO, RECONHECIMENTO, PARTICIPAÇÃO, CONDUTA, INVESTIGAÇÃO, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, SUJEIÇÃO, JUIZO ARBITRAL, CONTROVERSIA, OBJETO, PEDIDO, REPARAÇÃO, PREJUIZO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
- Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| VET 53/2022 |
- 02/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto do Senado Lei n° 283, de 2016.
Remetido Ofício CN nº 103, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2016. - MPCN 30/2023
- OFCN 103/2023
- OFCN 101/2023
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) - Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 13/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 09/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016.
- Correspondência Eletrônica
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 21/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de novembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 382-388 - DCN nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/11/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/12/2022 - Calendário
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 599, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de dezembro de 2022.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 53/2022
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/11/2022 (pag. 13) a Mensagem nº 599 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 13
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:07
