Requerimento da Comissão Senado do Futuro n° 13, de 2022
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Natureza: Audiência Pública
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº 127, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional e as tabelas previstas nos Anexos I a V.”
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 15/12/2022 - Comissão Senado do Futuro
- Último estado:
- 23/12/2022 - REQUERIMENTO APROVADO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- REQ 13/2022 - CSF
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº 127, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional e as tabelas previstas nos Anexos I a V.”
- Local:
- Comissão Senado do Futuro
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 13/2022. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO SENADO DO FUTURO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, DEBATE, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, POSSIBILIDADE, ESTADOS, APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), CORRELAÇÃO, RECEITA BRUTA, TABELA, ALIQUOTA
- 23/12/2022
- CSF - Comissão Senado do Futuro
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Arquivado ao final da Legislatura.
- 19/12/2022
- CSF - Comissão Senado do Futuro
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 19 de dezembro de 2022 na 10ª Reunião da Comissão Senado do Futuro. Vídeo, apresentações e informações da reunião no link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=11076
- 19/12/2022
- CSF - Comissão Senado do Futuro
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o requerimento é aprovado.
- 19/12/2022
- CSF - Comissão Senado do Futuro
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Senado do Futuro, agendada para o dia 19/12/2022.
- 15/12/2022
- CSF - Comissão Senado do Futuro
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Requerimento nº 13/2022. O requerimento vai à publicação.
- REQ 13/2022 - CSF
- 15/12/2022
- CSF - Comissão Senado do Futuro
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 20:04.
