Medida Provisória n° 1155, de 2023
Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
Ementa: Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Explicação da Ementa: Institui o Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. A delimitação deste público como beneficiário do referido Adicional justifica-se uma vez que essas são as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhadas pelo Sistema Único de Assistência Social, identificadas com as mais vulneráveis dos territórios municipais, e as mais penalizadas pela alta de preços, pelo desemprego ou subemprego, pela redução dos valores do Auxílio Emergencial e pelo valor menor do Auxílio Brasil, em comparação ao Emergencial.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1155/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1155/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1155/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1155/2023
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1155/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 02/02/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1155/2023
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 003 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002 D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1155/2023
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1155/2023
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1155/2023
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 27/03/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1155/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1155/2023 (Adic dobro)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1155/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1155/2023 (Adic 12m)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1155, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/01/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/01/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 03/2023, referente à MPV nº 1.155/2023, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Identificação:
- ATCN 19/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.155, de 2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1155/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia - Indicação de membros para a CMMPV 1155/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - Indicação de membros para a CMMPV 1155/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB - Indicação de membros para a CMMPV 1155/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda - Indicação de membros para a CMMPV 1155/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Substituição membro MP 1.155 DE 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 32/2023 da Liderança do Bloco Resistência Democrática (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1155/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Aliança (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1155/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 02/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1155/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 36/2023
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1155, de 2023,
- Identificação:
- MPCN 47/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.155 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 150, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 47/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 150/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1155, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 150, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 47/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 151/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.155 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 150, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 47/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 209/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.155, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 209, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2023 | Publicado no DCN Páginas 696 - DCN nº 32 | Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1155, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). |
| 22/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 283 - DCN nº 26 | Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1155, de 2023, que “Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) |
| 08/06/2023 | Publicado no DCN Páginas 394 - DCN nº 24 | Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1155, de 2023, que “Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 499-517 - DCN nº 15 | Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 003; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 004; 005; 006; 007; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 008; 009. O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. |
| 06/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 15 | Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/03/2023 | Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2023. |
| 09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1193-1201 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 003 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002 Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. |
| 02/01/2023 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1155/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1155/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1155/2023 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1155/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 02/02/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1155/2023 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 03/02/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1155/2023 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1155/2023 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1155/2023 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 27/03/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1155/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 29/03/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1155/2023 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 29/03/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1155/2023
- Origem externa:
- MSG 2/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ADICIONAL, VALORES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO, PROGRAMA NACIONAL, AUXILIO BRASIL, AUXILIO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, COMPETENCIA, IMPLEMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, GESTÃO
- Despacho:
- 31/03/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1155/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Prazos:
- 24/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2023 - 31/07/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/01/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2023 a 01/06/2023
- Apresentação de emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2023
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 209, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.155, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 1ª de junho de 2023.
- OFCN 209/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 31-07-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1155, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2023, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-08-2023). - Publicado no DCN Páginas 696 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 150, de 16/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 47/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 151, de 16/06/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 47/2023
- OFCN 150/2023
- OFCN 151/2023
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1° de junho de 2023, da Medida Provisória nº 1155, de 2023, que “Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 31 de julho de 2023.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/06/2023) - Publicado no DCN Páginas 394 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 283 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 31 de março de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- CMMPV 1155/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, foram apresentadas 9 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 003; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002; Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 004; 005; 006; 007; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 008; 009.
O avulso de emendas será republicado no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2023, contendo todas as emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 499-517 - DCN nº 15
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2023.
- Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Nos termos do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1, de 2023, e do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, o prazo de 6 (dias) para o oferecimento de emendas será contado a partir desta data, sem prejuízo das emendas já apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1155/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2023
- CMMPV 1155/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1155, de 2023
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 003 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002 Deputado Federal Duarte (PSB/MA) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023. - Publicado no DCN Páginas 1193-1201 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2023 a 02/04/2023
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2023 a 03/02/2023(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2023 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/01/2023, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1155/2023.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/11/2024 10:06
