Projeto de Lei n° 618, de 2023
Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/03/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 11/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 618/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 23/02/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 618/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 618/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 44 | A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 659/2023, PL nº 650/2023, PL nº 658/2023 e PL nº 618/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 24/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 20 | Autuado o Projeto de Lei nº 618/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 23/02/2023
- Despacho:
- 29/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 31/03/2023 - 10/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ABUSO, FORNECEDOR, AUMENTO, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, ENDEMIA, EPIDEMIA, PANDEMIA, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, TIPICIDADE, PENA, RECLUSÃO, MULTA
- Tramita em conjunto com:
- 11/04/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 30/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 31/03/2023
Último dia: 10/04/2023
- 29/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CTFC.
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 659/2023, PL nº 650/2023, PL nº 658/2023 e PL nº 618/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 44
- 23/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 618/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 20
- PL 618/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:44
