Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2023
Reajuste aos servidores públicos federais
Ver também: VET 8/2023
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 14.563 de 28/04/2023
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Explicação da Ementa: A alteração proporciona a autorização na LOA para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, conforme pactuação realizada junto às entidades representativas das servidoras e servidores públicos federais do poder executivo civil no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.563 de 28/04/2023
- Último local:
- 27/04/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- PLN 2/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 31/03/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/04/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 4/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PLN 2/2023 do Relator Senador Marcelo Castro
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO, relator ad hoc (de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 2/2023
- Autor:
- Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Alteração do item 1.1 e inclusão do item 1.1.2 da seção I do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 2/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- A proposta de emenda tem por finalidade a estruturar institucionalmente a Agência Nacional de Mineração – ANM, que uma vez instituída, oriunda da transformação do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), nunca ocorreu de fato.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 2/2023
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente ao Anexo V, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, novos subitens 5.1.13 e 5.3.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 2/2023
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 2/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 2/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 2/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda - Alteração do Anexo V - Provisão de cargos na Liderança da Bancada Feminina no Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 2/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- 5.1.Limite destinado ao atendimento do PDL 471, de 2022, e de PLs relativos a concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento linear de remuneração de cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo, das forças de Segurança Pública do Distrito Federal e dos militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 2/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente ao Anexo V, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, novos subitens 5.1.13 e 5.3. com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 2/2023
- Autor:
- Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- 5.3.Limite destinado ao atendimento de PLs relativos ao aumento da remuneração dos militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 2/2023
- Autor:
- Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Alteração do item 1.1.1 e inclusão do item 1.1.2 da seção I do Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, a retirada das Emendas de números 001 e 010 de minha autoria, apresentadas ao PLN 02/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Requerimento de Retirada das emendas de nºs 1 e 10 apresentada pela Deputada Maria Rosas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 05 apresentada ao PLN 2/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de destaque à emenda nº 05 de autoria do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 7/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encerramento da discussão dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Comum.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 8/2023
- Autor:
- Líder do Governo Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nº 1, 2, 3 e 5, de 2023, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 235, 3, d, 5, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício FONACATE/SG n° 010/2023, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, solicitando apoio para manutenção da sessão conjunta do Congresso Nacional para a votação de matérias importantes, dentre elas o PLN 2/2023, que altera a previsão orçamentária para possibilitar o reajuste linear de 8% aos servidores do Executivo federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO
- Data:
- 05/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício PR 090/2023 - Solicita apoio para a célere aprovação do PLN 02/2023 (que altera a Lei 14.535 de 2023, Lei Orçamentária Anual) de forma a garantir a previsão no orçamento dos recursos necessários ao cumprimento do Termo de Acordo Nº 1/2023, firmado entre o Governo Federal e as Entidades Representativas dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo Civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 05/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/04/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/04/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relator do PLN 2/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação de relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PLN 2/2023 do Relator Senador Marcelo Castro
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Marcelo Castro relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO as de nºs 2, 3, 8 e 10... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto ao Relatório apresentado pelo Relator da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão da CMO referente ao PLN 2/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO, relator ad hoc (de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado Texto Final | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para Emenda 5 do PLN 2 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 26/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2 , de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 96/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 2/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 381-397 - DCN nº 18 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador MARCELO CASTRO), favorável ao Projeto de Lei nº 2/2023-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto ao destaque apresentado pelo Senador Izalci Lucas, à emenda nº 5, foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Alex Santana, Sergio Souza e Alberto Mourão. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, foram RETIRADAS as emendas de nºs 1 e 10 de autoria da Deputada Maria Rosas, APROVADAS as de nºs 2, 3, 8, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 6 e 9, e REJEITADAS as de nºs 4, 5 e 7. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 381-397 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado o Projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo. A matéria vai à sanção. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado o Projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo. A matéria vai à sanção. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado o Projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo. A matéria vai à sanção. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado o Projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo. A matéria vai à sanção. |
| 20/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 412-436 - DCN nº 17 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 2/2023 | Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) | 12/04/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 2/2023 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 13/04/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 2/2023 | Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) | 13/04/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 2/2023 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | 13/04/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 2/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 13/04/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 2/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 13/04/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - PLN 2/2023 | Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) | 13/04/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - PLN 2/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 13/04/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - PLN 2/2023 | Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) | 13/04/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - PLN 2/2023 | Deputada Federal Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP) | 13/04/2023 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 108/2023
- Despacho:
- 12/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 25/04/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/04/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/04/2023 - 28/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 28/04/2023 17:39) - Calendário:
- Data do despacho: 12/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: Até 12/04/2023
- Apresentação de emendas: 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 13/04/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ESTRUTURA, CARGO DE CARREIRA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, EXECUTIVO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
- Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 28/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14563 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 171 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 28/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/04/2023.
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 26/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 26/2023
- OFCN 96/2023
- Autógrafo - PLN 2/2023
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado o Projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma do substitutivo.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 381-397 - DCN nº 18
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 26/04/2023 às 12 horas.
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Texto Final
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador MARCELO CASTRO), favorável ao Projeto de Lei nº 2/2023-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado.
Quanto ao destaque apresentado pelo Senador Izalci Lucas, à emenda nº 5, foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Alex Santana, Sergio Souza e Alberto Mourão.
Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, foram RETIRADAS as emendas de nºs 1 e 10 de autoria da Deputada Maria Rosas, APROVADAS as de nºs 2, 3, 8, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 6 e 9, e REJEITADAS as de nºs 4, 5 e 7. - Publicado no DCN Páginas 381-397 - DCN nº 18
- Decisão de Comissão
- PAR 4/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto ao Relatório apresentado pelo Relator da Matéria.
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Requerimento de destaque à emenda nº 05 de autoria do Senador Izalci Lucas.
- Requerimento
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Requerimento de Retirada das emendas de nºs 1 e 10 apresentada pela Deputada Maria Rosas.
- Requerimento
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Primeira Reunião Ordinária, em 25.4.2023, a Presidente da CMO a Senadora Daniella Ribeiro informou que, em virtude de acordo firmado na reunião do Colegiado de Líderes, será efetivada a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, para os relatórios apresentados aos projetos de lei nºs 2 e 5/2023-CN, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas mediante acordo firmado na reunião do Colegiado de Líderes, a Presidente informou a inversão da pauta, iniciando pela apreciação do relatório apresentado ao PLN 5/2023-CN Relatório lido pela Relatora, Senadora Eliziane Gama.
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Marcelo Castro relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO as de nºs 2, 3, 8 e 10; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 6 e 9, pela PREJUDICIALIDADE a de nº 1, REJEIÇÃO as de nºs 4, 5 e 7.
- Relatório sobre crédito adicional
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apreciação adiada para o dia 26/04/2023. A matéria retorna à CMO.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/04/2023 às 12 horas.
- 18/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 13/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- Relator do PLN 2/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 13/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023.
- Publicado no DCN Páginas 412-436 - DCN nº 17
- Avulso de emendas
- 12/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 12/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: até 12/04/2023
- Apresentação de emendas: de 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 13/04/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 05/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 05/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 31/03/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 2/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 11:51
