Veto n° 7, de 2023
Ver também: PL 175/2020
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.546 de 04/04/2023
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.546 de 04/04/2023
- Último local:
- 02/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/05/2023 - SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 7/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 132, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 7 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de abril de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional de Municípios - CNM
- Data:
- 24/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 460/2023, da Confederação Nacional de Municípios - CNM, manifestando apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 7/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Ivoneide Caetano (PT/BA)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal André Fernandes (PL/CE)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica - VET 7/2023
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 29/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 7, de 2023, aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020 .
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 99, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 99/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 7, de 2023, aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 99, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 100/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 7, de 2023, aposto ao Projeto de Lei nº 175, de 2020 .
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 99, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado Federal. Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado Federal. Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado Federal. Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado Federal. Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado Federal. Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica. Será feita comunicação à Presidência da República. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) |
| 13/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 16 | Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 132, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de maio de 2022. |
| 13/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 16 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de abril de 2023. |
| 05/04/2023 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 05/04/2023 (pag. 2) a Mensagem nº 132 de 2023, comunicando o Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 175 de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados). (1 dispositivo vetado) |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 132/2023
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2023
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA DE SANEAMENTO BASICO, FIXAÇÃO, INSTRUMENTO, PREVENÇÃO, PERDA, APROVEITAMENTO, AGUAS PLUVIAIS, REUTILIZAÇÃO, AGUA, ESGOTO, FISCALIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, LIGAÇÃO. RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGUA, CRITERIOS, QUALIDADE
- Observações:
- LEI DE SANEAMENTO BASICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
- Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| VET 7/2023 |
- 06/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 02/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 99, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 175, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 100, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 175, de 2020. - MPCN 29/2023
- OFCN 99/2023
- OFCN 100/2023
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado Federal.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) - Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Cédula de votação de vetos
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 13/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 11/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de abril de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 16
- Avulso inicial da matéria
- 10/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2023 - Calendário
- 06/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 132, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de maio de 2022. - Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 16
- VET 7/2023
- 05/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/04/2023 (pag. 2) a Mensagem nº 132 de 2023, comunicando o Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 175 de 2020 (nº 4.109/2012, na Câmara dos Deputados). (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 12:55
