Projeto de Lei n° 1678, de 2023
- Iniciativa
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último local:
- 13/04/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 25/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1678/2023
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1678/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 54 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1657, 1676, 1678 e 1795, todos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CCJ, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 11/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 57-62 - DSF nº 51 | Autuado o Projeto de Lei nº 1678/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 13/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro
- Prazos:
- 17/04/2023 - 24/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, HOMICIDIO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LESÃO CORPORAL, CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, AMEAÇA, LOCAL, CRIME, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, ILEGALIDADE, PORTE DE ARMA, LOCAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
| Matéria |
|---|
| REQ 29/2023 - CSP |
| RQS 977/2023 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 1657/2023 |
| PL 1795/2023 |
| PL 1676/2023 |
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 25/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/04/2023 a 24/04/2023. Perante a CSP.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1657, 1676, 1678 e 1795, todos de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CE e, em decisão terminativa, à CCJ, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 54
- 10/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1678/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 57-62 - DSF nº 51
- PL 1678/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2024 12:23
