Projeto de Lei n° 2944, de 2023
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que independerá de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado com síndrome do pseudotumor cerebral.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/06/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 21/06/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2944/2023
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que independerá de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado com síndrome do pseudotumor cerebral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2944/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 624 - DSF nº 100 | Encerrou-se em 16 de junho o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CAE seguindo posteriormente à CAS. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 90 | O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 90 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 322-329 - DSF nº 90 | Autuado o Projeto de Lei nº 2944/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/06/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 12/06/2023 - 16/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, DESNECESSIDADE, PERIODO, CARENCIA, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INCLUSÃO, DOENÇA
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
| Matéria |
|---|
| SUG 45/2019 |
- 21/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 20/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de junho o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CAE seguindo posteriormente à CAS. - Publicado no DSF Páginas 624 - DSF nº 100
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 90
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 90
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2944/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 322-329 - DSF nº 90
- PL 2944/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2023 18:09