Projeto de Lei do Senado n° 212, de 1999
Ver também: VET 1/2006
- Autoria
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6915/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 11.265 de 03/01/2006
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTURA CORRELACIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.265 de 03/01/2006
- Último estado:
- 17/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 212/1999
- Autor:
- Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)
- Data:
- 07/04/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTURA CORRELACIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/05/2002
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão e não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado na forma da Emenda Substitutiva nº 1-CAS, nos termos do art. 284 do RISF. Anexo redação final e ofício ao Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 212/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 136 | Leitura do Ofício nº 714/2005/ PS-GSE, do Sr. Inocêncio Oliveira, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 01/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 9893 | O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais. Á Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destina a SSEXP. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8684-8685 | Leitura do Pareceres nº 409, de 2002-CCJ (Relator: Senadora Maria do Carmo Alves), favorável, e nº 410, de 2002-CAS (Relator Senador Geraldo Althoff), favorável, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta. É lido o Ofício nº 31/02, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que o Substitutivo foi aprovado naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião do dia 8 do corrente, e submetida a Turno Suplementar em 15 de maio do corrente, foi dada como definitivamente adotado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Substitutivo seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8646-8663 | Leitura do Pareceres nº 409, de 2002-CCJ (Relator: Senadora Maria do Carmo Alves), favorável, e nº 410, de 2002-CAS (Relator Senador Geraldo Althoff), favorável, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta. É lido o Ofício nº 31/02, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que o Substitutivo foi aprovado naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião do dia 8 do corrente, e submetida a Turno Suplementar em 15 de maio do corrente, foi dada como definitivamente adotado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Substitutivo seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Geraldo Althoff (encerrado em 15/05/2002 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, LEITE, MÃE, ARTIGO, PUERICULTURA, ALIMENTAÇÃO, CRIANÇA, FABRICAÇÃO, PAÍS, IMPORTAÇÃO, QUALIDADE, PRODUTO, INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI. FIXAÇÃO, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, IDADE, CRIANÇA, SUBSTITUIÇÃO, LEITE, MÃE, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PARTE, TOTAL, LEITE EM PÓ, LEITE PASTEURIZADO, ALIMENTAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, BEBIDA. OBRIGATORIEDADE, ALIMENTOS, AMAMENTAÇÃO, ANTECEDÊNCIA, QUALIDADE, ESPECIFICAÇÃO, (FAO), (OMS). PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMBALAGEM, PROMOÇÃO, COMÉRCIO, PRODUTO, RELACIONAMENTO, ILUSTRAÇÃO, FOTO, IMAGEM, CRIANÇA, ALIMENTAÇÃO, DESTAQUE. OBRIGATORIEDADE, RÓTULO, EXIBIÇÃO, EMBALAGEM, LEITE, LEITE EM PÓ, CRIANÇA, FORMA, DESTAQUE, MENSAGEM, ALEITAMENTO MATERNO, PREVISÃO, DOENÇA, FORTALECIMENTO, VINCULAÇÃO, MÃE, FILHO, FILHA, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, RÓTULO, LEITE EM PÓ, LEITE PASTEURIZADO. FIXAÇÃO, NORMAS, RÓTULO, EMBALAGEM, MAMADEIRA, CHUPETA, ELABORAÇÃO, DÍSTICO, PROPAGANDA, PROPAGANDA COMERCIAL. HIPÓTESE, CONCESSÃO, APOIO, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO, MATERIAL, ENTIDADE, CIÊNCIAS, ASSOCIAÇÃO MÉDICA, MÉDICO, NUTRICIONISTA, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PESSOA FÍSICA. PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, VENDA, REDUÇÃO, PREÇO, PRODUTO, LEI, MATERNIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRIANÇA, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CLIENTE, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, CRITÉRIOS, AUTORIDADE, SANITARISTA, PERMISSÃO, IMPRESSÃO, NOME, DOADOR, PROPAGANDA, PRODUTO. PROIBIÇÃO, ATUAÇÃO, PESSOAL, PROMOÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE, COMUNICAÇÃO, MÉDICO, NUTRICIONISTA. IMPUTAÇÃO, PENA, ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PRODUTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, MULTA, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, SUSPENSÃO, VENDA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO). (LIMITA EM DEZ PARTES POR BILHÃO DE NITROMINAS O EMPREGO NA FABRICAÇÃO DE MAMADEIRAS, BICOS, CHUPETAS E MORDEDORES). OS RÓTULOS DOS LEITES INFANTIS MODIFICADOS DEVEM TRAZER FRASES COMO: 'O ALEITAMENTO MATERNO EVITA INFECÇÕES E ALERGIAS E FORTALECE O VÍNCULO MÃE-FILHO'; 'ESTE PRODUTO SÓ DEVE SER UTILIZADO PARA LACTANTES QUANDO ORIENTADO POR MÉDICO OU NUTRICIONISTA').
| Matéria |
|---|
| VET 1/2006 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 1/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011265 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00004 de 2006).
DOU - 04/01/2006 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 03/01/2006.
À SSCLCN.
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 16/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 714/2005/ PS-GSE, do Sr. Inocêncio Oliveira, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 136
- 04/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 06/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 556 de 05/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.105 a 130).
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:45 hs.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 94 a 104.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 94 a 104 ).
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 82 a 93).
À SSEXP.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9893
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Pareceres nº 409, de 2002-CCJ (Relator: Senadora Maria do Carmo Alves), favorável, e nº 410, de 2002-CAS (Relator Senador Geraldo Althoff), favorável, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta.
É lido o Ofício nº 31/02, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que o Substitutivo foi aprovado naquela Comissão, em decisão terminativa, em reunião do dia 8 do corrente, e submetida a Turno Suplementar em 15 de maio do corrente, foi dada como definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Substitutivo seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8646-8663
- Publicado no DSF Páginas 8684-8685
- 17/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 97, cópia da legislação citada no Parecer da CAS.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
- 15/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão e não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado na forma da Emenda Substitutiva nº 1-CAS, nos termos do art. 284 do RISF. Anexo redação final e ofício ao Presidente do Senado. (fls nºs. 80 à 96)
À SSCLSF. - Parecer
- 09/05/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a comissão em 08.05.2002, aprova o Substitutivo em Turno único. A matéria será submetida a turno suplementar de acordo com o Art. 282 combinado com o Art. 92 do RISF. Anexo parecer e lista de votação nominal. (fls. nºs. 54 à 79)
- 04/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo que oferece.
- 21/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para reexame da matéria.
- 22/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 17/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Althoff para relatar a presente matéria.
- 03/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Maria do Carmos Alves pela aprovação da matéria (anexo as folhas 51a 52)
À Comissão de Assuntos Sociais-CAS em conformidade com o despacho do Presidente do Senado e em concordância com o Art. 49, inciso I, do Regimento Interno.
- 17/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Sen. Maria do Carmo Alves com voto favorável.
Pronto para inclusão em pauta da Comissão.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuída à Senadora Maria do Carmo Alves para relatar.
- 08/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 08/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE ABRIL DE 1999.
- 07/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS; CABENDO A ESTA ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 08 04 PAG 7538 A 7552.
- 07/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 49 (QUARENTA E NOVE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:32