Veto nº 1/2006 Parcial

(Comercialização de alimentos para lactentes e crianças)

Mensagem nº 6915/2002

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.265 de 03/01/2006
Assunto:
Comercialização de alimentos para lactentes e crianças
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00212 1999 (PL 06915 2002, na Câmara dos Deputados), regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também as de produtos de puericultura correlatos.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
01.06.001 - inciso XXVIII do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

recém-nascido de alto risco: aquele que nasce com peso inferior a 2.500g (dois mil e quinhentos gramas) ou que necessita de tratamento intensivo imediatamente após o parto;

 Mantido -
01.06.002 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Este dispositivo não deve restringir políticas e práticas concorrenciais que visem à venda de produtos a preços
mais baixos.

 Mantido -
Identificação:
VET 1/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2006
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00212 1999 (PL 06915 2002, na Câmara dos Deputados), regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também as de produtos de puericultura correlatos.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
04/01/2006
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 3 - SEÇÃO I
21/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas as fls. 133 a 167 referentes à Mensagem Presidencial nº 4, de 2006 (nº 3/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 212/1999.
21/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 168 a 170 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 212/1999.
21/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a fls. 171 referente à cópia do Ofício nº 21/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a fl. 172 referente ao Ofício SGM/P nº 1333/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto
11/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
12/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:11h - Leitura do Veto Parcial nº 1, de 2006.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Maria do Carmo Alves, Álvaro Dias, Tião Viana, Heloisa Helena. DEPUTADOS: Bernardo Ariston, Antonio Carlos Biscaia, Marcelo Guimarães Filho, Givaldo Carimbão.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 2077
Publicado no DCN Páginas 1965-1986
18/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 18/07/06, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 176 e 177).
Publicado no DSF Páginas 24699
18/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 19/7/2006, o Termo de Reunião datado do dia 18/7/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
02/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
02/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
29/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
Publicado no DCN Páginas 427
Publicado no DSF Páginas 17338 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 300 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 111/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.179 a 180).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
03/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO