Projeto de Lei Complementar n° 216, de 2023
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a fim de que as despesas com pessoal de poder ou órgão que estejam acima do limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente aos exercícios de 2022 e 2023, também possam se enquadrar até o termino do exercício de 2032.
- Para os órgãos públicos que excederam os limites de despesas com pessoal, haverá mais tempo para ajustar suas finanças, reduzindo a necessidade de cortes abruptos e permitindo uma gestão mais planejada.
- Para os servidores públicos, a medida pode diminuir a pressão por demissões ou reduções salariais imediatas, proporcionando maior estabilidade no emprego.
- Para os governos estaduais e municipais, a proposta pode facilitar o equilíbrio financeiro, evitando penalidades e permitindo uma melhor gestão dos recursos ao longo do tempo.
- Para a sociedade, a medida pode contribuir para a manutenção dos serviços públicos, evitando interrupções ou reduções significativas que poderiam ocorrer com ajustes mais rápidos e severos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/10/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 216/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a fim de que as despesas com pessoal de poder ou órgão que estejam acima do limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente aos exercícios de 2022 e 2023, também possam se enquadrar até o termino do exercício de 2032.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 216/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 181 | A matéria vai à CAE. |
| 10/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 135-139 - DSF nº 177 | Autuado o Projeto de Lei nº 216/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, NORMAS, PRAZO, REDUÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENQUADRAMENTO, REQUISITOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- 17/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 181
- 09/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 216/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 135-139 - DSF nº 177
- PLP 216/2023