Projeto de Lei Complementar n° 260, de 2023
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dentre outros assuntos, para permitir, excepcionalmente, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, que os recursos da saúde possam ser utilizados para o pagamento da folha salarial e encargos sociais de outros órgãos da administração pública estadual, distrital ou municipal.
- Para os governos estaduais, distrital e municipais, haverá maior flexibilidade no uso dos recursos da saúde, permitindo que esses recursos sejam usados para cobrir despesas com pessoal de outros setores, o que pode ajudar a equilibrar as finanças públicas em tempos de crise.
- Para o setor de saúde, pode haver uma redução nos recursos disponíveis para ações e serviços de saúde, o que pode impactar a qualidade e a disponibilidade dos serviços prestados à população.
- Para os servidores de outros órgãos da administração pública, a medida pode garantir o pagamento de salários e encargos sociais, evitando atrasos e possíveis paralisações.
- Para a população em geral, a proposta pode gerar preocupações sobre a alocação de recursos da saúde, especialmente em um contexto de crise financeira e de saúde pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/12/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 16/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 260/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dentre outros assuntos, para permitir, excepcionalmente, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, que os recursos da saúde possam ser utilizados para o pagamento da folha salarial e encargos sociais de outros órgãos da administração pública estadual, distrital ou municipal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 260/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 220 | A matéria vai á CAS e CAE. |
| 13/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 726-729 - DSF nº 217 | Autuado o Projeto de Lei nº 260/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 15/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 16/10/2024 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SAUDE, PAGAMENTO, SALARIO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- 16/10/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
- 05/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 18/12/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai á CAS e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 220
- 12/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 260/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 726-729 - DSF nº 217
- PLP 260/2023