Projeto de Lei n° 6139, de 2023
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6139/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Ementa: Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 12/08/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 12/08/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6139/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 6139, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, que Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2024 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 6139, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, que Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6139, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, que Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (substitutivo), com sete subemendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6139, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, que Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE-CAE (Substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 7-CAE; por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita análise de impacto fiscal para o PL 6139/2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Fazenda
- Data:
- 24/02/2025
- Descrição/Ementa
- Esclarece que o corpo técnico capaz de atender à solicitação pertence ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e que este fora comunicado da demanda.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 10003/2025/MF, de 21/02/2025, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício n° 44/2024 - CAE/SF, informando o encaminhamento da solicitação de impacto orçamentário e financeiro ao Ministério do Desenvolvime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 2/2025/CAE/SF, de 20/03/2025 - Impacto fiscal do Projeto de Lei nº 6139, de 2023 ao MDIC
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado OFÍCIO Nº 2/2025/CAE/SF, de 20 de março de 2025, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) com pedido de impacto orçamentário-financeiro da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI Nº 2800/2025/MDIC - encaminha estimativa de impacto orçamentário financeiro referente ao Projeto de Lei nº 6139/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 2800/2025/MDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em resposta ao Ofício n° 2/2025 - CAE/SF, encaminhando impacto orçamentário e financeiro da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- OF. 4/2025/CAE/SF - comunica apreciação terminativa nos termos do substitutivo.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE-CAE (Substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 7-CAE; por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- OF. 7/2025/CAE/SF, comunicando que substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 foi dado como definitivamente adotado.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 698/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 6.139, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 698, de 12/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6139/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 698, de 12/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 378 - DSF nº 125 | Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 05/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 119 | Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado texto final e o Ofício nº 7/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 foi dado como definitivamente adotado. À SLSF. |
| 05/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 18/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 96 | Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE-CAE (Substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 7-CAE; por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexados o parecer da comissão e o Ofício 4/2025-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo pela Comissão. À SLSF. |
| 18/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 97-98 - DSF nº 96 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2025, da CAE, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 18/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 81-96 - DSF nº 96 | Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE-CAE (Substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 7-CAE; por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexados o parecer da comissão e o Ofício 4/2025-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo pela Comissão. À SLSF. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 286-303 - DSF nº 203 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. |
| 06/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 2 | A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 323-329 - DSF nº 223 | Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRE - PL 6139/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) (Ver outros) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CRE - 27/11/2024 |
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 1 / CRE - PL 6139/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 17/06/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/06/2025 |
SUBEMENDA 2 / CAE - EMENDA 1 / CRE - PL 6139/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 17/06/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/06/2025 |
SUBEMENDA 3 / CAE - EMENDA 1 / CRE - PL 6139/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 17/06/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/06/2025 |
SUBEMENDA 4 / CAE - EMENDA 1 / CRE - PL 6139/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 17/06/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/06/2025 |
SUBEMENDA 5 / CAE - EMENDA 1 / CRE - PL 6139/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 17/06/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/06/2025 |
SUBEMENDA 6 / CAE - EMENDA 1 / CRE - PL 6139/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 17/06/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/06/2025 |
SUBEMENDA 7 / CAE - EMENDA 1 / CRE - PL 6139/2023 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 17/06/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/06/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 05/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Farias (encerrado em 17/06/2025 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Fernando Dueire (encerrado em 12/03/2024 - Redistribuição)
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 27/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/02/2024 - 16/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/06/2025 - 15/07/2025: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Deliberação da matéria) - 05/08/2025 - 11/08/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, COMERCIO EXTERIOR, EXPORTAÇÃO
- 12/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 698, de 12/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 698/2025
- Autógrafo - PL 6139/2023
- 12/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 378 - DSF nº 125
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2025 a 11/08/2025. Perante a Mesa.
- 04/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 119
- 15/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado texto final e o Ofício nº 7/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 119
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 11/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/07/2025.
- 03/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 17/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 17/06/2025. Perante a CAE.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2025, da CAE, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 97-98 - DSF nº 96
- 17/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
- 17/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE-CAE (Substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 7-CAE; por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexados o parecer da comissão e o Ofício 4/2025-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo pela Comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 96
- Publicado no DSF Páginas 81-96 - DSF nº 96
- P.S 19/2025 - CAE
- Ofício
- 13/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/06/2025.
- 12/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (substitutivo), com sete subemendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 2800/2025/MDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em resposta ao Ofício n° 2/2025 - CAE/SF, encaminhando impacto orçamentário e financeiro da matéria.
- Ofício
- 20/03/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhado OFÍCIO Nº 2/2025/CAE/SF, de 20 de março de 2025, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) com pedido de impacto orçamentário-financeiro da matéria.
- Ofício
- 24/02/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 10003/2025/MF, de 21/02/2025, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício n° 44/2024 - CAE/SF, informando o encaminhamento da solicitação de impacto orçamentário e financeiro ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
- Ofício
- 09/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 28/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/11/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 27/11/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 286-303 - DSF nº 203
- P.S 44/2024 - CRE
- 25/11/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
- 22/10/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 12/03/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fernando Dueire, para redistribuição.
- 27/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 19/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 06/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 06/02/2024
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CRE.
- 05/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 2
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 323-329 - DSF nº 223
- PL 6139/2023
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 12:41
