Projeto de Lei n° 266, de 2024
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar a atuação de médicos, advogados e juízes.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Gomes
- Último local:
- 21/02/2024 - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Último estado:
- 21/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 266/2024
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar a atuação de médicos, advogados e juízes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 266/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 24/04/2024
- Local:
- Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião, realizada nesta data, a presidência comunica o recebimento dos seguintes expedientes: - Aviso nº 251-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 616/2024, proferido no processo que trata de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac)
- Data:
- 24/04/2024
- Local:
- Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião, realizada nesta data, a presidência comunica o recebimento dos seguintes expedientes: - Aviso nº 251-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 616/2024, proferido no processo que trata de a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 11 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 2.338 e 3.592, de 2023; e 145, 146, 210 e 266, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil. Fica prejudicado o Requerimento nº 671, de 2023. |
| 16/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 7 | Autuado o Projeto de Lei nº 266/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 21/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 21/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CTIA - (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil):
- Senador Eduardo Gomes
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, AUXILIO, ATUAÇÃO, MEDICO, ADVOGADO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, ILEGALIDADE, EXERCICIO, ADVOCACIA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, AUXILIO, ATO PROCESSUAL, NECESSIDADE, REVISÃO, ASSINATURA, JUIZ, HIPOTESE, PRONUNCIAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO INTERLOCUTORIA, DESPACHO
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 21/2020 |
| PL 872/2021 |
| PL 5051/2019 |
| PL 145/2024 |
| PL 2338/2023 |
| PL 146/2024 |
| PL 5691/2019 |
| PL 3592/2023 |
| PL 210/2024 |
- 24/04/2024
- CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação:
- Na 15ª Reunião, realizada nesta data, a presidência comunica o recebimento dos seguintes expedientes:
- Aviso nº 251-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 616/2024, proferido no processo que trata de acompanhamento, com o objetivo de avaliar iniciativas e comunicar riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA);
- Expediente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), que submete à CTIA contribuições com o objetivo de auxiliar no processo de discussão empreendido pelo Senado Federal sobre regulamentação de sistemas de inteligência artificial. - Documento Não categorizado
- Aviso
- 23/04/2024
- CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação:
- Recebidas as Emenda nº 5 e 6, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Ao Relator para análise das emendas.
- 18/04/2024
- CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Ao Relator para análise da emenda.
- 21/02/2024
- CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Eduardo Gomes, para prosseguimento da tramitação.
- 21/02/2024
- CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 21/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 2.338 e 3.592, de 2023; e 145, 146, 210 e 266, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Fica prejudicado o Requerimento nº 671, de 2023. - Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 11
- 15/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 266/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 7
- PL 266/2024
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 17:18
