Medida Provisória n° 1209, de 2024
(Atendimento às comunidades no território indígena Yanomami)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória é destinada ao atendimento de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde, de desintrusão de garimpos ilegais, e da segurança das comunidades, que ainda se encontram em estado de emergência de saúde pública de importância nacional para o combate a desassistência sanitária dos povos que vivem no território indígena Yanomami, conforme nova decisão monocrática do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 709, de 2023.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 13/03/2024 - 11/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 27/04/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1209/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/03/2024, na página 1, a Medida Provisória 1209/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1209/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1209/2024 - Totalidade Recursos Direcionada População Yanomami
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 21.03.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/03/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/03/2024 a 11/05/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/03/2024 a 19/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica 7/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 26-28 - DCN nº 8 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 21.03.2024. |
| 14/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/03/2024 a 11/05/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/03/2024 a 19/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/03/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 14/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/03/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-4 | Publicada no DOU de 13/03/2024, na página 1, a Medida Provisória 1209/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Defesa | Ministério da Defesa | 309.836.202,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 10.559.522,00 |
| Departamento de Polícia Rodoviária Federal | 19.712.432,00 | |
| Fundo Nacional de Segurança Pública | 29.917.906,00 | |
| MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA | Ministério da Pesca e Aquicultura | 14.004.407,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 20.000.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 28.270.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 46.730.000,00 | |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | 69.452.328,00 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | 38.149.023,00 | |
| Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta | 20.000.000,00 |
| Ministério dos Povos Indígenas | Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI | 245.600.136,00 |
| Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta | 210.000.000,00 |
Valor total: 1.062.231.956,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1209/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CMO | 19/03/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Número na Câmara:
- MPV 1209/2024
- Origem externa:
- MSG 77/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS
- Despacho:
- 13/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 13/03/2024 - 19/03/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 13/03/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 13/03/2024 a 11/05/2024
- Apresentação de emendas: 13/03/2024 a 19/03/2024
- Regime de urgência, a partir de: 27/04/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 21.03.2024.
- Publicado no DCN Páginas 26-28 - DCN nº 8
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 7/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.209/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/03/2024 a 11/05/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/03/2024 a 19/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/03/2024, na página 1, a Medida Provisória 1209/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-4
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2024 13:27
