Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 11, de 2024
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Natureza: Informações
Ementa: Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações acerca da compensação devida pela União Federal com relação às perdas financeiras do Estado do Maranhão e dos Municípios do Maranhão frutos da Lei Complementar nº 201/2023 - a partir da redução da carga tributária estadual sobre combustíveis e energia elétrica oriundos da Lei Complementar nº 194/2022.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 16/07/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 16/07/2024 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- REQ 11/2024 - CTFC
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações acerca da compensação devida pela União Federal com relação às perdas financeiras do Estado do Maranhão e dos Municípios do Maranhão frutos da Lei Complementar nº 201/2023 - a partir da redução da carga tributária estadual sobre combustíveis e energia elétrica oriundos da Lei Complementar nº 194/2022.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao REQ 11/2024 CTFC
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentado pelo Relator, Senador Weverton, relatório pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª reunião extraordinária da CTFC de 10/04/2024.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Requerimento desmembrado do REQ 4/2024 - CTFC, cuja apresentação ao plenário do Senado Federal foi aprovada na 1ª reunião extraordinária de 10/04/2024. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão ou Despacho
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Decisão do Presidente do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Presidente do Senado Federal, no dia 12/06/2024, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 529/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério da Fazenda o Requerimento de Informação n° 11, de 2024 - CTFC.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 529, de 13/06/24, ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, comunicando que o Presidente do Senado Federal deferiu, ad referendum da Mesa, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de i... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 44410/2024 - Ministério da Fazenda
- Autor:
- Ministério da Fazenda
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- Resposta ao REQ 11 de 2024-CTFC.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado o ofício Nº 44410/2024/MF, de 15 de julho de 2024, do Ministro de Estado da Fazenda, contendo informações a Requerente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 112 | Consignado o Ofício do Ministro de Estado da Fazenda nº 44410/24, em resposta ao presente Requerimento. A requerente foi comunicada e a informação anexada na tramitação do requerimento. Ao Arquivo. |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 87 | O Presidente do Senado Federal, no dia 12/06/2024, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 87 | A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o Requerimento de Informações nº 11, de 2024, de autoria da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério da Fazenda. |
| 19/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 50 | O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Weverton (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ESCLARECIMENTOS, COMPENSAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERDA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), MUNICIPIOS, ESTADO DO MARANHÃO (MA), CORRELAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, COMBUSTIVEL, ENERGIA ELETRICA
- 16/07/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 16/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignado o Ofício do Ministro de Estado da Fazenda nº 44410/24, em resposta ao presente Requerimento.
A requerente foi comunicada e a informação anexada na tramitação do requerimento.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 85 - DSF nº 112
- 16/07/2024
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado o ofício Nº 44410/2024/MF, de 15 de julho de 2024, do Ministro de Estado da Fazenda, contendo informações a Requerente.
- OF. 44410/2024 - Ministério da Fazenda
- 14/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 529, de 13/06/24, ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, comunicando que o Presidente do Senado Federal deferiu, ad referendum da Mesa, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações da Senadora Ana Paula Lobato, contido no Requerimento nº 11, de 2024, e encaminhando avulso da proposição. Prazo para resposta: 16/07/2024.
- OFSF 529/2024
- 12/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o Requerimento de Informações nº 11, de 2024, de autoria da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001.
As informações serão solicitadas ao Ministério da Fazenda. - Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 87
- 12/06/2024
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- O Presidente do Senado Federal, no dia 12/06/2024, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
- Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 87
- Decisão ou Despacho
- 12/06/2024
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 13/05/2024
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Apresentado pelo Relator, Senador Weverton, relatório pela aprovação.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2024
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 19/04/2024
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 18/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
- Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 50
- 18/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- Ação:
- Requerimento desmembrado do REQ 4/2024 - CTFC, cuja apresentação ao plenário do Senado Federal foi aprovada na 1ª reunião extraordinária de 10/04/2024.
À SLSF. - Listagem ou relatório descritivo
- 18/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 10:19.
Última atualização de dados legislativos: 29/08/2024 16:24